“CONSTITUIÇÃO EUROPEIA” (III)
A problemática do referendo da futura “Constituição Europeia” é uma questão demasiado complexa para ser tratada com base em ideias “simplistas” (não obstante, indiscutíveis), do tipo de “dar voz às populações” ou de o direito de opinião se tratar de uma “garantia democrática básica”.
A complexidade dos assuntos em debate não será facilmente transponível de forma clara, concisa e objectiva, para a generalidade da população.
O risco de “instrumentalização partidária” existe, podendo eventualmente o debate vir a centrar-se em torno de uma ou outra questão mais ou menos acessória da construção europeia e do papel de Portugal nesse projecto ou em “clichés” do tipo “federalista / anti-federalista” / “perda de soberania nacional”, ou outros similares.
Qual o tipo de redacção a dar à questão / questões a ser(em) referendada(s)? “Concorda com a “Constituição Europeia” com “estas” (a definir) características”? “Concorda ou não com a “Constituição Europeia””? “Concorda com os poderes das instituições da União Europeia”? “Concorda com a (futura) posição de Portugal nos órgãos europeus”? “Concorda com as alterações aos Tratados da União Europeia”?
E se o resultado for “Não”? Obviamente, parece-me que não deverá ser esta a condicionante para a realização ou não do referendo. Se o povo português, em consciência, informado e conhecedor de todas as implicações em jogo, decidisse pelo “Não”, haveria que daí tirar as inerentes consequências – evidentemente, sem que tal implique o “abandono” da União Europeia…
(Continua…).
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