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“Encontros com os cidadãos – Os desafios da Europa” (Emmanuel Macron / António Costa)

Numa iniciativa do Governo português, realizou-se hoje, nas instalações da Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, mais uma edição dos “Encontros com os cidadãos”, sob o lema “Os desafios da Europa”, com a participação do Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa, e do Presidente da República de França, Emmanuel Macron.

Recupero de seguida algumas das principais declarações de Macron, primeiro num curto discurso, de cerca de um quarto de hora, após o que se iniciou um espaço de debate, respondendo a questões colocadas pela assistência.

O presidente francês começou por enfatizar o período excepcional que representa a existência da União Europeia no âmbito da história milenar da Europa, como uma fase única à nível de paz, liberdade e democracia, em contraste com um passado de conflitos e guerras.

Considera que a União Europeia vive uma crise democrática desde há 15 anos, pese embora o crescimento/alargamento, tendo deixado de convergir, ao invés, agravando-se a divergência entre Estados membros. Ainda assim, a União – afirma – continua a ser a única solução de futuro.

Defende que é fundamental prosseguir uma política comum em matéria de solidariedade face aos refugiados, mas sem esquecer a protecção das fronteiras.

Reforçou ainda que necessitamos de uma abordagem europeia também à nível económico; precisamos de uma Europa mais unida, mais convergente, mais solidária, em termos económicos e financeiros. Estes são os fundamentos da construção europeia, que temos de recuperar.

A concluir a sua intervenção inicial, referindo que este tipo de debates são uma boa demonstração do reforço da democracia na União Europeia, sublinhou que as eleições europeias (de 2019) são determinantes, dado que os próximos cinco anos serão cruciais para o futuro da Europa, ameaçada pela fractura dos nacionalismos extremistas, em oposição aos reformistas que visam a sua refundação.

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No período de perguntas e respostas, alguns dos principais pontos frisados por Macron:

  • Temos um sério desafio contra as forças extremistas que querem fracturar a Europa. Não podemos aceitar nenhum recuo da Europa, nem restrições à circulação.
  • O par França-Alemanha é condição necessária mas não suficiente para o reforço da Europa. É um duo que não deve/pode decidir pelos outros. Mas sim um tandem que tem de se articular com os outros, tendo uma grande responsabilidade em termos do futuro europeu.
  • Proposta de refundação da Europa, avançando para maior integração, abrangendo quem tiver disponibilidade para tal e sem que os outros países possam bloquear esses avanços. E a França até tem particulares responsabilidades nessa matéria, devido à reprovação da “Constituição Europeia” no referendo de 2005.
  • Assumo uma Europa a múltiplos círculos e a diferentes velocidades – na verdade, esta é a situação que, aliás, temos já há muito tempo na União Europeia. Cada círculo concêntrico deve estar aberto a acolher outros países, à medida que tal seja possível. Vejo também um círculo mais alargado, para além da União, incluindo a Rússia e a Turquia (acordos de associação).
  • Não é admissível que membros da União Europeia não partilhem dos seus valores fundacionais. Passamos muitas horas, inclusivamente noites, em negociações, em busca de compromissos, mas não podemos aceitar o que seria uma traição ao próprio projecto europeu.
  • A selecção de França deu-nos grande orgulho. Todos os jogadores, independentemente da sua origem, dão vivas à República e à França. O desporto é uma alavanca fantástica para a integração. Necessitamos transpor esse exemplo para a sociedade em termos gerais.
  • Mas não escondo que a França é hoje um país mais desigual que há 30 anos. O que fizemos no desporto temos de fazer noutras áreas, promovendo a integração e a mobilidade social. Devemos ter um mercado de trabalho muito mais integrado.
  • Precisamos de uma Europa mais sensível, mais “sensual” mesmo! Uma Europa menos burocrata, que comunique melhor. Acredito no papel da Universidade, no contributo determinante das experiências internacionais. A Europa não pode ser tão “fria”…

Macron rêve d’une Europe «sensuelle»

Macron à l’aise

Tout aussi agréable pour Emmanuel Macron et sans aucun accroc fut sa première « consultation citoyenne » organisée dans la capitale portugaise. Dans le grand auditorium de la fondation Gulbenkian, Emmanuel Macron retrouve le dispositif qu’il affectionne. Un jeu de questions-réponses sur l’avenir de l’Europe qui se veut sans détour.

Dans la salle aux deux tiers pleine, des étudiants, et surtout beaucoup d’expatriés Français à Lisbonne, l’interrogent poliment sur la gouvernance de l’Europe ou le couple franco-allemand. Un exercice sans risque pour le chef de l’État. Pas une question sur l’affaire Benalla ne lui sera posée.

Emmanuel Macron ne boude pas son plaisir. Et se laisse même aller à caresser l’idée d’une « Europe sensuelle », faite d’échanges universitaires et d’expérience de vie commune dans les différents pays. « L’Europe doit redevenir un objet politique chaud lance-t-il, il nous faut une Europe sensible et pas seulement des règles. On a créé une Europe un peu bureaucratique, il faut bien le dire. »

Un public déjà convaincu

Face à ce public courtois et déjà convaincu, Macron approfondit son idée d’une Europe à trois cercles et à plusieurs vitesses (la France occupant le « cœur du réacteur »), et en profite pour poser les jalons de la future campagne des Européennes 2019.

« Les mois qui sont devant nous sont essentiels prévient-il, ils préparent des élections décisives. Soit nous arrivons à refonder l’Europe, soit nous décidons son délitement. Ce grand clivage, c’est un débat entre les nationalistes, ceux qui sont pour la fracture européenne et les progressistes européens. »

Jamais mis en difficulté, le président a pu dérouler ses fondamentaux du discours fondateur de la Sorbonne en septembre 2017. Pour sa première « consultation citoyenne » hors de France, son hôte portugais, proeuropéen et francophile, avait bien fait les choses.

(Le Parisien – Myriam Encaoua)

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27 Julho, 2018 at 3:44 pm Deixe um comentário

Optimista

Podia fazer aqui uma espécie de “pot-pourri” de temas que mais me interessam: desde a “Memória”, em termos gerais, a Tomar, mais em particular; do presente e futuro do jornalismo às perspectivas sombrias que assolam a Europa; da questão dos refugiados e das migrações às incertezas sobre as saídas profissionais dos nossos filhos (a tal geração mais qualificada de sempre); em termos pessoais, do indelével elo que, desde há cerca de quatro anos, estabeleci com a Bulgária, o país mais pobre da União, onde a extrema-direita racista chegou recentemente ao poder, tendo sob mira as minorias turca e cigana, segregadas e cada vez mais intoleradas.

Enquanto “coleccionador de histórias”, podia também recordar um episódio com contornos caricatos, que, em 1998, vivi em Bissau: o de, durante a semana, ver toda a gente a olhar para a lua, procurando antecipar o início do Ramadão – e consequente dia feriado –, que, tendo chegado precisamente na sexta-feira, me impediu de confirmar o voo de regresso, numa altura em que a ligação aérea Bissau-Lisboa estava completamente lotada e a duração da reserva no hotel tinha entretanto chegado ao fim, tal como o dinheiro de que dispunha para a missão…

Eu, que me vejo, não propriamente pessimista, mas, de forma geral, mais realista, optei, porém, por deixar aqui de lado as magnas preocupações que nos envolvem nestes dias cinzentos – por outros, bastante mais abalizados para versar estes assuntos, amiúde abordadas –, preferindo expressar, por um prisma positivo, uma outra grande paixão, como é a do desporto.

E, sobretudo, o exemplo que nos é apontado por aquele que será, porventura, o maior desportista mundial de todos os tempos, especialmente na medida em que é praticante de uma modalidade individual, em que um encontro pode chegar a durar até três ou mais horas.

Reunindo características únicas de carisma e virtuosidade, talento e versatilidade, combinando estética e técnica, empenho e profissionalismo, humildade e respeito (pelos adversários e pelo público), numa longeva carreira de mais de vinte anos, praticamente sempre ao mais alto nível – cumprem-se agora precisamente 15 anos sobre a primeira das suas vinte vitórias em torneios do “Grand Slam”, em Wimbledon –, Roger Federer conta quase uma centena de competições ganhas, com mais de 300 semanas como n.º 1 do ranking mundial, somando cinco estatuetas dos “Óscares do desporto”, os prémios Laureus, sendo, paralelamente, o atleta que maiores proventos alcançou em toda a história no decurso da sua actividade desportiva.

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 Roger Federer: a sua primeira grande vitória ocorreu faz hoje 15 anos

Logo em 2003 criou a “Roger Federer Foundation”, visando apoiar crianças carenciadas e promover o seu acesso à instrução e ao desporto, intervindo fundamentalmente na região da África Austral (África do Sul, Botswana, Malawi, Namíbia, Zâmbia e Zimbabwe), propondo-se agora abranger, num horizonte de curto prazo, um milhão de crianças!

Ora – sendo a publicidade a “força motriz” que faz girar o mundo –, depois de mais de vinte anos como rosto da Nike, prestes a completar 37 anos de idade, o suíço aceitou passar a ser o “embaixador”, a âncora maior de divulgação, da marca japonesa de roupa UNIQLO (acrónimo para a denominação inicial de Unique Clothing Warehouse), fundada em 1984 por Tadashi Yanai, no seu trilho para se tornar uma marca global – procurando desde já notabilizar-se, gerando “buzz” ainda antes que a maior montra desportiva do planeta, os Jogos Olímpicos de 2020, chegue ao Japão –, visando suplantar gigantes mundiais como a Inditex e a H&M, tendo como ambicioso objectivo atingir, já nesse ano de 2020, os 50.000 milhões de dólares de facturação!

Percebe-se, assim, como será possível pagar a Federer – o maior “avalista” de imagens de marca do mundo, representante, entre outras, das luxuosas RolexMercedes-Benz ou Moët & Chandon (só Cristiano Ronaldo e LeBron James estarão, actualmente, na sua faixa de honorários) – cerca de 300 milhões de dólares, por um contrato de dez anos (independentemente do previsto termo de carreira a curto/médio prazo) – o qual, em termos comparativos, e para se percepcionar melhor o que está em causa, acumulou, ao longo de todo o seu trajecto profissional de mais de vinte anos, um montante global de cerca de 116 milhões de dólares em prémios.

Nas palavras de Tadashi Yanai, ao anunciar esta extraordinária parceria: «Compartilhamos uma meta de operar mudanças positivas no mundo, e espero que, juntos, possamos proporcionar a mais alta qualidade de vida para o maior número de pessoas».

Ao que o grande campeão retorquiu: «Estou profundamente implicado com o ténis e com o triunfo em competições. Mas, tal como a UNIQLO, também tenho grande amor pela vida, cultura e humanidade. Partilhamos uma forte paixão por ter um impacto positivo no mundo em nosso redor, ansiando por conjugar os nossos esforços criativos».

Sem ignorar que, para a empresa, antes de preocupações a nível da sua responsabilidade social, importará, em primeira instância, o lucro – aliás, como condição determinante para a sua própria perenidade –, quero crer que não terão sido em vão as palavras de Yanai, assim como, da parte de Federer – que nem sequer teria a possibilidade física de usar em “proveito próprio” o imenso pecúlio já antes angariado (estimado em mais de 500 milhões de dólares) –, os seus actos no passado constituirão um bom garante do compromisso agora novamente expresso.

Continuo optimista que, à nossa ínfima escala individual, procurando replicar o seu exemplo, seremos capazes, cada um, de dar também pequenos contributos para uma sociedade menos desequilibrada, e, principalmente, mais solidária.

(texto escrito para publicação no Delito de Opinião, acedendo ao gentil convite de Pedro Correia, a quem agradeço a oportunidade)

6 Julho, 2018 at 4:00 pm Deixe um comentário

20 anos da EXPO’98

Expo98

22 Maio, 2018 at 9:00 am Deixe um comentário

Mendes Godinho

Mendes Godinho
Em contagem decrescente…

24 Abril, 2018 at 1:50 pm Deixe um comentário

Mendes Godinho – Uma História de Empreendimento Empresarial Familiar

MG
Em breve…

22 Abril, 2018 at 11:20 pm Deixe um comentário

Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª

Foi aprovado na Assembleia da República, no passado dia 21 de Dezembro, o Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª – Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) -, aqui exaustivamente analisado, em termos comparativos, face à lei do financiamento partidário actualmente em vigor.

A pretexto da transferência de competências do Tribunal Constitucional para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que verá alargado e reforçado o seu âmbito de acção – «de modo a superar dúvidas de inconstitucionalidade dos procedimentos» de apreciação das contas anuais dos partidos e das contas de campanha eleitoral, passando o Tribunal Constitucional a intervir apenas em sede de recurso – foram introduzidas, adicionalmente, algumas «alterações pontuais cuja introdução se revelou necessária».

Para além de questões relacionadas com os prazos de pronúncia sobre as contas anuais dos partidos e as contas de campanha eleitoral, tais alterações pontuais centram-se nos seguintes aspectos:

  • Eliminação da restrição à isenção de IVA, anteriormente limitada às aquisições e transmissões de bens que visassem difundir a mensagem política ou identidade própria, passando a alargar-se à totalidade das aquisições de bens e serviços, independentemente da sua natureza (aplicável a partidos com votação superior a 50.000 votos em Eleições Legislativas, ou com representação parlamentar);
  • Eliminação do limite anual das receitas de angariação de fundos (1.500 vezes o valor do IAS) – limite actualmente em vigor, de 639.000 €/ano;
  • Possibilidade de cedências gratuitas de espaços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, incluindo autarquias locais, de entidades do sector público empresarial ou de entidades da economia social;
  • Possibilidade de as despesas de campanha eleitoral de reduzido valor unitário passarem a ser pagas em numerário, por pessoas singulares, a título de adiantamento, sendo reembolsadas por instrumento bancário;
  • Consideração como despesas de campanha eleitoral de despesas realizadas no dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da reacção política aos resultados;
  • Consideração como receita de campanha dos adiantamentos efectuados por partidos, líquidos de eventuais reembolsos

A propósito destas matérias, recupera-se de seguida a jurisprudência do Tribunal Constitucional, expressa nos mais recentes Acórdãos sobre contas anuais e sobre contas de campanha eleitoral.

  • Isenção / Reembolso de IVA – «Parte das despesas imputadas à campanha eleitoral […] foi considerada pelo respetivo valor sem IVA, sendo que o correspondente IVA associado às faturas foi evidenciado no balanço (no ativo) como IVA a recuperar […]. A ECFP não concorda com o procedimento adotado […] de apresentar as despesas eleitorais sem IVA e simultaneamente requerer o reembolso do mesmo. […] Sendo certo que não ocorreu qualquer “duplo reembolso”, impõe-se, uma vez mais, repristinar o que o Tribunal Constitucional afirmou no recente Acórdão n.º 261/2015 quanto ao entendimento da ECFP de que o pedido de reembolso do IVA e a respetiva restituição, total ou parcial, não têm fundamento legal: trata-se de questão que escapa à competência do Tribunal Constitucional em matéria de julgamento das contas dos partidos políticos, pois que respeita exclusivamente a matéria fiscal, não representando, em si mesma, qualquer ilegalidade ou irregularidade das contas, pelo que nada há a verificar» (Acórdão n.º 574/2015, ponto 9.12).
  • Angariação de fundos – «Tem o Tribunal Constitucional entendido […] que não obstante as dificuldades que a lei vigente apresenta para eventos deste tipo, está longe de se demonstrar que é impossível proceder ao controlo contabilístico das receitas e despesas envolvidas na realização do mesmo. Na verdade, a resposta escapa ao essencial: a necessidade de controlo contabilístico das receitas e despesas, como forma de garantir que os limites legais para as mesmas fixados não sejam ultrapassados. […] Deste modo, e na sequência da jurisprudência anterior, deve dar-se por verificada a imputação pela violação […], pelo menos, do dever genérico contido no artigo 12.º, n.º 1 da Lei n.º 19/2003.»  (Acórdão n.º 420/2016, ponto 10.5).
  • Cedência gratuita de espaços – «Nestes termos […] houve utilização gratuita de espaços. Ora, tratando-se aqui de ações partidárias correntes, que se regem pela lei do financiamento partidário, e não de ações de campanha eleitoral, não parece ser legalmente permitida a gratuitidade de utilização de espaços de entidades quaisquer que elas sejam, isto é, quer tenham ou não fins lucrativos. Com efeito, a Lei n.º 19/2003 não permite donativos de pessoas coletivas, sejam privadas ou públicas e qualquer que seja a sua natureza, nem tão pouco cedências de bens a título de empréstimo de pessoas coletivas, como resulta dos artigos 8.º, n,º 1, e 3.º.» (Acórdão n.º 420/2016, ponto 9.9 – B).
  • Pagamento de despesas de campanha por terceiros – «Foram identificadas nas contas da campanha […] despesas com combustíveis, telecomunicações, transportes, correios, refeições, hotéis e materiais diversos, pagas por terceiros. As faturas apresentadas (e melhor detalhadas no relatório de auditoria notificado ao Partido) […] foram pagas em numerário, multibanco ou cartão de crédito por várias pessoas. […] O Tribunal Constitucional já por diversas vezes se pronunciou quanto ao pagamento de despesas por terceiros, ainda que objeto de reembolso posterior – e que configura, na prática, um adiantamento para pagamento de despesas – afirmando que estes pagamentos, ao serem efetuados por terceiros e não terem sido efetuados através da conta bancária da campanha constituem donativos indiretos, os quais são proibidos por força da alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 19/2003.» (Acórdão n.º 574/2015, ponto 9.4 – A)).
  • Despesas incorridas no dia das eleições – «De acordo com o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 19/2003, constituem despesas de campanha “as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo”. No caso, trata-se de um evento de acompanhamento de resultados eleitorais e de comemoração dos mesmos resultados, necessariamente ocorrido após o ato eleitoral. Ora, as respetivas despesas não podem considerar-se ter sido contraídas com intuito ou benefício eleitoral: é certo que as mesmas ocorreram por razão da campanha, mas são já posteriores a ela, pelo que das mesmas nenhum benefício para a campanha pôde advir» (Acórdão n.º 574/2015, ponto 9.8 – D)).

Independentemente da forma como foi desenvolvida esta iniciativa legislativa e do seu calendário de aprovação, verifica-se que a mesma acaba por extravasar largamente o propósito a que se propunha – essencialmente, a transferência de competências do Tribunal Constitucional para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos -, em favor dos partidos que subscreveram tal iniciativa, sendo que, por outro lado, não parece dar resposta cabal às necessidades expressas pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente no que respeita ao reforço de meios da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos – situação com acuidade tão mais vincada, atento o alargamento das suas competências -, sendo também limitado o contributo para mitigar as dificuldades práticas dos partidos sem representação parlamentar, em função das suas reduzidas estruturas, meios e recursos, ficando, portanto, por fazer a necessária reforma, de um modo estruturado, da lei, visando também a própria remodelação da acção fiscalizadora, num desejado novo paradigma, em ordem à simplificação de procedimentos e objectividade acrescida, ajustando-a à realidade da generalidade dos partidos e candidaturas eleitorais.

“Disclaimer” – Exerci, entre Abril de 2013 e Outubro de 2017, as funções de vogal ROC da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

28 Dezembro, 2017 at 12:01 am Deixe um comentário

Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 8.º-A

Versão actual da Lei n.º 19/2003

Artigo inexistente.

Alterações à Lei n.º 19/2003

1 – Não se considera receita partidária ou de campanha a cedência gratuita de espaços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, incluindo autarquias locais, de entidades do sector público empresarial ou de entidades da economia social, tais como as definidas no artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de maio.

2 – Da cedência dos espaços referidos no número anterior não pode resultar a discriminação entre partidos políticos ou candidaturas.

Artigo aditado, visando obviar a infracção actualmente sancionada pelo Tribunal Constitucional, configurando crime, de cedência de espaços a título gratuito por entidades colectivas.

27 Dezembro, 2017 at 11:38 pm Deixe um comentário

Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 33.º

Versão actual da Lei n.º 19/2003

Artigo 33.º
1 – O Tribunal Constitucional é competente para aplicação das coimas previstas no presente capítulo.

2 – O Tribunal Constitucional atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, a requerimento do Ministério Público ou mediante queixa apresentada por cidadãos eleitores.

4 – O Tribunal pode determinar a publicitação de extrato da decisão, a expensas do infrator, num dos jornais diários de maior circulação nacional, regional ou local, consoante o caso.

Alterações à Lei n.º 19/2003

1 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é competente para a aplicação das coimas previstas no presente capítulo.

2 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante queixa apresentada pelos cidadãos eleitores.
<br
4 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode determinar a publicitação de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na internet do Tribunal Constitucional.

Substituição das referências ao Tribunal Constitucional, por menções à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, no âmbito do alargamento e reforço das suas competências.

27 Dezembro, 2017 at 11:32 pm Deixe um comentário

Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 29.º

Versão actual da Lei n.º 19/2003

5 – Os administradores das pessoas coletivas que pessoalmente participem na infração prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.

6 – A não apresentação das contas no prazo previsto no n.º 1 do artigo 26.º determina a suspensão do pagamento da subvenção estatal a que o partido tem direito até à data da referida apresentação.

Alterações à Lei n.º 19/2003

5 – As pessoas coletivas que violem o disposto no artigo 8.º-A são punidas com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.

6 – Os administradores das pessoas coletivas que pessoalmente participem nas infrações previstas nos n.ºs 4 e 5 são punidos com coimas mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS.

Actualização de sanções e valores de coimas.

27 Dezembro, 2017 at 11:28 pm Deixe um comentário

Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 27.º

Versão actual da Lei n.º 19/2003

1 – No prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o integral pagamento da subvenção pública, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.

4 – O Tribunal Constitucional aprecia, no prazo de 90 dias, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas referidas no número anterior.

5 – O Tribunal Constitucional pode, nas eleições autárquicas, notificar as candidaturas para que, no prazo máximo de 90 dias, lhe seja apresentada conta de âmbito local.

6 – O Tribunal Constitucional, quando verificar qualquer irregularidade nas contas, deverá notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 15 dias, as contas devidamente regularizadas.

Alterações à Lei n.º 19/2003

1 – No prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o pagamento integral da subvenção pública, cada candidatura presta à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.

4 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos aprecia, no prazo de um ano, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas referidas no número anterior.

5 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode, nas eleições autárquicas, notificar as candidaturas para que, no prazo máximo de 90 dias, lhe seja apresentada conta de âmbito local.

6 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, quando verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 30 dias, as contas devidamente regularizadas.

Substituição das referências ao Tribunal Constitucional, por menções à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, no âmbito do alargamento e reforço das suas competências. Alargamento do prazo de pronúncia sobre as contas de campanha, de 90 dias para um ano.

27 Dezembro, 2017 at 11:24 pm Deixe um comentário

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