TRATADO CONSTITUCIONAL EUROPEU (II)

24 Maio, 2005 at 1:55 pm

Breve resumo das transformações a introduzir nas instituições e políticas da União Europeia:

– Substitui por um texto único o conjunto dos tratados existentes

– União Europeia passa a ter personalidade jurídica

– Fixa as competências exclusivas da União Europeia e as partilhadas com Estados-membros

– Integra o conjunto dos direitos dos cidadãos da União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais)

– Cria o órgão Presidente do Conselho Europeu com um mandato de 2,5 anos. O presidente tem a função de representar a União Europeia ao nível dos chefes de Estado e de Governo e de coordenar os trabalhos do Conselho

– Cria o cargo de Ministro do Negócios Estrangeiros para conduzir a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), chefiar o novo serviço diplomático, presidir o Conselho das Relações Externas e vice-presidir a Comissão Europeia

– Cria uma cooperação estruturada no domínio da defesa. Cria a Agência Europeia do Armamento, Investigação e Capacidades Militares, coordenada pelo Conselho

– Adopta cláusula de solidariedade entre Estados Membros, em caso de ataque terrorista ou catástrofe natural ou humana.

(continua)

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