TRATADO CONSTITUCIONAL EUROPEU (II)
Breve resumo das transformações a introduzir nas instituições e políticas da União Europeia:
– Substitui por um texto único o conjunto dos tratados existentes
– União Europeia passa a ter personalidade jurídica
– Fixa as competências exclusivas da União Europeia e as partilhadas com Estados-membros
– Integra o conjunto dos direitos dos cidadãos da União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais)
– Cria o órgão Presidente do Conselho Europeu com um mandato de 2,5 anos. O presidente tem a função de representar a União Europeia ao nível dos chefes de Estado e de Governo e de coordenar os trabalhos do Conselho
– Cria o cargo de Ministro do Negócios Estrangeiros para conduzir a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), chefiar o novo serviço diplomático, presidir o Conselho das Relações Externas e vice-presidir a Comissão Europeia
– Cria uma cooperação estruturada no domínio da defesa. Cria a Agência Europeia do Armamento, Investigação e Capacidades Militares, coordenada pelo Conselho
– Adopta cláusula de solidariedade entre Estados Membros, em caso de ataque terrorista ou catástrofe natural ou humana.
(continua)
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