TRATADO CONSTITUCIONAL EUROPEU (I)

23 Maio, 2005 at 1:29 pm

O Tratado Constitucional Europeu foi assinado em 29 de Outubro de 2004, devendo – previamente à sua adopção – ser ratificado pelos Estados Membros, por via parlamentar ou através de referendo.

O novo Tratado reúne num único texto o conjunto de todos os anteriores textos fundamentais e de direitos dos cidadãos europeus: Tratados da União Europeia, Jurisprudência da União Europeia e do Conselho da Europa, outras convenções internacionais subscritas pela União Europeia ou pelos seus Estados-membros, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Carta Social Europeia e Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.

Estrutura-se em 4 partes:

– Parte I – Disposições fundamentais – Compreende as disposições que definem a União Europeia, os seus objectivos, competências, processos de decisão e instituições.

– Parte II – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Inclui 7 capítulos: Dignidade, Liberdades, Igualdade, Solidariedade, Cidadania, Justiça e Disposições Finais.

– Parte III – Políticas da União – As políticas e as acções da União Europeia.

– Parte IV – Cláusulas finais – Referência nomeadamente aos procedimentos de adopção e revisão desta Constituição.

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SUPERLIGA 2004-05 – CLASSIFICAÇÃO FINAL PABLO PICASSO (I)


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