CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (III)

27 Outubro, 2004 at 6:30 pm

“A R T I G O I

Secção 6

2. Nenhum Senador ou Representante poderá, durante o período para o qual foi eleito, ser nomeado para cargo público do Governo dos Estados Unidos que tenha sido criado ou cuja remuneração for aumentada nesse período; e nenhuma pessoa ocupando cargo no Governo dos Estados Unidos poderá ser membro de qualquer das Câmaras enquanto permanecer no exercício do cargo.
Secção 7

1. Qualquer projecto de lei aprovado pela Câmara dos Representantes e pelo Senado deverá, antes de se tornar lei, ser remetido ao Presidente dos Estados Unidos. Se o aprovar, assiná-lo-á; se não, devolvê-lo-á, acompanhado das suas objecções, à Câmara em que teve origem; esta fará então constar em acta as objecções do Presidente, e submeterá o projecto a nova discussão. Se o projecto for mantido por maioria de dois terços dos membros dessa Câmara, será enviado, com as objecções, à outra Câmara, a qual também o discutirá novamente. Se obtiver dois terços dos votos dessa Câmara será considerado lei. Em ambas as Câmaras, os votos serão indicados pelo “Sim” ou “Não”, consignando-se no livro de actas das respectivas Câmaras os nomes dos membros que votaram a favor ou contra o projecto de lei. Qualquer projecto que não for devolvido pelo Presidente no prazo de seis dias a contar da data de seu recebimento (exceptuando-se os domingos) será considerado lei tal como se ele o tivesse assinado, a menos que o Congresso, suspendendo os trabalhos, torne impossível a devolução do projecto, caso em que este não passará a ser lei.

2. Qualquer ordem, resolução, ou voto, para o qual for necessária a anuência do Senado e da Câmara dos Representantes (salvo questões de suspensão das sessões), será apresentado ao Presidente dos Estados Unidos; e não entrará em vigor enquanto não for por ele aprovado. Se, porém, ele não o aprovar, serão precisos os votos de dois terços do Senado e da Câmara dos Representantes para entrar em vigor, conforme as regras e limitações previstas para os projectos de lei.

Secção 8

1. Será da competência do Congresso: lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos; mas todos os direitos, impostos e tributos serão uniformes em todos os Estados Unidos;

2. Levantar empréstimos sobre o crédito dos Estados Unidos;

3. Regular o comércio com as nações estrangeiras, entre os diversos estados, e com as tribos indígenas;

4. Estabelecer uma norma uniforme de naturalização, e leis uniformes de falência para todo o país;

5. Cunhar moeda e regular o seu valor, bem como o das moedas estrangeiras, e estabelecer o padrão de pesos e medidas;

6. Tomar providências para a punição dos falsificadores de títulos públicos e da moeda corrente dos Estados Unidos;

7. Estabelecer agências e estradas para o serviço postal;

8. Promover o progresso da ciência e das artes úteis, garantindo, por tempo limitado, aos autores e inventores o direito exclusivo aos seus escritos ou descobertas;

9. Criar tribunais inferiores ao Supremo Tribunal;”

[1808]

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