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UNIÃO EUROPEIA – 50 ANOS (XIV) – CONSTITUIÇÃO EUROPEIA

24 Março, 2007 at 10:57 am 1 comentário

O Tratado Constitucional Europeu, aprovado em 2004 pelos líderes da União Europeia (assinado em 29 de Outubro), tem por objectivo substituir e unificar os antigos Tratados da União Europeia, reunindo num único texto o conjunto de todos os anteriores textos fundamentais e de direitos dos cidadãos europeus: Tratados da União Europeia, Jurisprudência da União Europeia e do Conselho da Europa, outras convenções internacionais subscritas pela União Europeia ou pelos seus Estados-membros, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Carta Social Europeia e Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.

Carece – previamente à sua adopção – de ratificação pelos Estados-membros, por via parlamentar ou através de referendo, processo actualmente num impasse, na sequência das votações negativas nos referendos em França e na Holanda.

Estrutura-se em 4 partes:

– Parte I – Disposições fundamentais – Compreende as disposições que definem a União Europeia, os seus objectivos, competências, processos de decisão e instituições.

– Parte II – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Inclui 7 capítulos: Dignidade, Liberdades, Igualdade, Solidariedade, Cidadania, Justiça e Disposições Finais.

– Parte III – Políticas da União – As políticas e as acções da União Europeia.

– Parte IV – Cláusulas finais – Referência nomeadamente aos procedimentos de adopção e revisão desta Constituição.

Visa estabelecer regras mais simples e mais eficientes para a tomada de decisão na União Europeia – por maioria qualificada, na maior parte dos casos.

Cria também um novo cargo, de “Ministro dos Negócios Estrangeiros”, para conduzir a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), chefiar o novo serviço diplomático, presidir o Conselho das Relações Externas e vice-presidir a Comissão Europeia.

Para saber mais: http://europa.eu.int/constitution.

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