Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 20.º

27 Dezembro, 2017 at 11:05 pm Deixe um comentário

Versão actual da Lei n.º 19/2003

5 – Para determinação dos valores referenciados no n.º 1, devem os partidos políticos ou coligações declarar ao Tribunal Constitucional o número de candidatos apresentados relativamente a cada ato eleitoral.

Alterações à Lei n.º 19/2003

5 – Para determinação dos valores referenciados no n.º 1, devem os partidos políticos ou coligações declarar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o número de candidatos apresentados relativamente a cada ato eleitoral.

Substituição da entidade à qual deverão ser submetidas as declarações do número de candidatos, que deixará de ser o Tribunal Constitucional, passando a ser a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, no âmbito do alargamento e reforço das suas competências..

Entry filed under: Sociedade. Tags: Financiamento Político.

Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 19.º Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 23.º

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