Archive for 1 Dezembro, 2009

Tratado de Lisboa

Tratado de Lisboa

Entra hoje em vigor o Tratado de Lisboa, cujo texto integral pode ser consultado aqui, o qual introduz algumas alterações de relevo a nível do funcionamento das instituições da União Europeia, nomeadamente:

  • Criação do cargo de Presidente do Conselho Europeu (tendo sido designado –  para o primeiro mandato, de dois anos e meio – o belga Herman van Rompuy)
  • Política externa, de segurança e defesa comum – gerida por um alto-representante (simultaneamente vice-presidente da Comissão Europeia – tendo sido designada a britânica Catherine Ashton)
  • Reforço dos poderes do Parlamento Europeu, em particular a nível da fiscalização do princípio da subsidiariedade
  • Alargamento do sistema de dupla maioria (em detrimento da unanimidade e do direito de veto, agora mais limitado, aplicável por exemplo no caso de matérias fiscais) – a partir de 2014, o Conselho passa a tomar decisões com base numa maioria de 55 % dos Estados membros (no cenário actual, pelo menos 15), e desde que representem pelo menos 65 % da população da União Europeia
  • Manutenção de um Comissário Europeu por país (em lugar de um sistema rotativo)
  • Limitação do número de deputados no Parlamento Europeu a um máximo de 750 (Portugal viu reduzido o seu contingente, de 24 para 22)
  • Direito de Petição – Um mínimo de um milhão de cidadãos da União Europeia podem reunir-se para obrigar a Comissão Europeia a propor legislação
  • Carta dos Direitos Fundamentais passa a ter cariz vinculativo.

1 Dezembro, 2009 at 3:58 pm Deixe um comentário


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