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APAV
Parece mentira mas não é.
A violência doméstica mata mais
do que o cancro e os acidentes
de automóvel. Só em Portugal
são mais de 10 000 queixas por
ano e, todos os meses, pelo menos
cinco são vítimas fatais.
Muitas mulheres não denunciam
por vergonha, mas a maioria tem medo.
Por isso agora a lei mudou e este
é um assunto de todos.
A violência doméstica é crime público.
Se conhece algum caso, dentro ou fora
da família, pode e deve denunciar.
Mas também pode ajudar divulgando
essa mensagem para o maior número
de pessoas possível. Um minuto
pode ajudar a salvar uma vida.
25 de Novembro – Dia Internacional Contra a Violência Contra as Mulheres
APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
[640]
PRESTIGE (VI)
30.11.02 . .A impressão do governo é de que o fuel solidificou e que o que se mantém à tona é óleo e combustível do navio. – Mariano Rajoy, Vice-Presidente do Governo.
05.12.02 . .É verdade que estive no fim-de-semana de 24 de Novembro na Serra Nevada, mas não a esquiar. – Francisco Alvárez Cascos, Ministro do Fomento.
05.12.02 . .Pensa-se que o fuel está ainda a arrefecer; saiem uns pequenos fios, os que se viram, hoje em concreto, são quatro regueiros que se solidificaram com aspecto de plasticina em estiramento vertical. Deve sair de alguma das fendas. Os técnicos estão a estudar o significado disto. . Mariano Rajoy, Vice-Presidente do Governo de Espanha, no Congresso de Deputados.
12.12.02 . .Na catástrofe do Prestige, há apenas um culpado: o navio. – Ana Botella, esposa de Aznar.
24.12.02 . .As praias estavam limpas e esplendorosas, a visão era magnífica. – Federico Trillo, Ministro da Defesa (em Dezembro de 2002, a imensa maioria das praias continuavam cobertas de fuel, num estado terrível).
03.02.03 . .Se se chegasse à conclusão que a responsabilidade é de alguma autoridade pública, não o divulgaria, porque isso prejudicaria o património nacional. – Rodolfo Martin Villa, Comissário nomeado pelo Governo de Espanha para investigar a tragédia.
16.05.03 . .Os nossos peixes e mariscos atingiram dimensões que nunca tiveram. – Jaime Pita, Conselheiro da Presidência da Junta da Galiza.
[585]
PRESTIGE (V)
20.11.02 . .O que temos feito é o trabalho que se tinha de realizar. Longe de qualquer protagonismo e próximo de encontrar a resposta. – Jaume Matas, ministro do Ambiente.
20.11.02 . .Estivemos a planear propor o bombardeamento do petroleiro com os nossos caças F-18 e os Harrier de descolagem vertical. – Federico Trillo, Ministro da Defesa.
22.11.02 . “O navio perdeu algum fuel ao ser rebocado” – Mariano Rajoy, Vice-Presidente do Governo (realmente, foram umas trinta mil toneladas.).
22.11.02 . .Há um dado claro, é que não se sabe qual a quantidade derramada. – Arsenio Fernández de Mesa, Delegado do Governo.
23.11.02 . .Não se trata de uma maré negra, mas apenas de manchas muito localizadas. – Mariano Rajoy, representante da Presidência.
24.11.02 . .Estive na caçada, mas vim sem participar nela, mas falei com o presidente da Câmara de Comércio de Madrid, o viguense Fernández Tapias, que sabe muito de petroleiros. E logo vim para a Galicia mesmo sem comer. – Manuel Fraga Iribarne, Presidente da Junta (numa caçada organizada pelo dono do .El Corte Ingles., no fim-de-semana em que o navio se encontrava à deriva)
27.11.02 . .Creio que há alarmismos muito pouco justificados. – José María Aznar, Presidente do Governo de Espanha.
[584]
PRESTIGE (IV)
Durante o dia de hoje, relembrando a catástrofe ecológica do “Prestige”, apresentarei algumas declarações de responsáveis espanhóis, nos dias seguintes ao desastre, citações que têm vindo a ser introduzidas pelo Martin Pawley no Dias Estranhos.
Porque é preciso não esquecer; porque, durante o ano que passou, nada mudou em termos de medidas de prevenção; porque não queremos que se repita NUNCA MAIS!
14.11.02 . .O mais provável é que o fuel não chegue à costa galega. – Arsenio Fernández de Mesa, Delegado do Governo.
15.11.02 . “Já passou o perigo mais grave” – Manuel Fraga Iribarne, presidente da Junta da Galiza.
16.11.02 . .A rápida intervenção das autoridades espanholas, afastando o barco da costa, faz com que não temamos uma catástrofe ecológica. – Miguel Arias Cañete, Ministro da Agricultura.
17.11.02 . .Não pode falar-se de maré negra, apenas um derrame de fuel. – Enrique López Veiga, Conselheiro de Pescas.
17.11.02 . .Todo o fuel derramado que tinha que chegar à costa já chegou. – Enrique López Veiga, Conselheiro de Pescas.
19.11.02 . .O fuel do Prestige, que se encontra no fundo do mar, solidificará devido às baixas temperaturas e ali ficará para sempre. – Arsenio Fernández de Mesa, Delegado do Governo.
19.11.02 . .O destino do fuel no fundo do mar é o de se converter em pedra. – Arsenio Fernández de Mesa, Delegado do Governo.
[583]
PRESTIGE (III)
Breve cronologia dos acontecimentos:
13.11.02 . O petroleiro Prestige, com 77 000 toneladas de fuel a bordo, está em risco de naufrágio, cinco milhas ao largo do Cabo Finisterra.
14.11.02 . Os 14 tripulantes são resgatados de helicóptero, sendo o comandante entregue às autoridades marítimas.
16.11.02 . As autoridades espanholas ordenam que o Prestige, com um grande rombo no casco, navegue para Sul, em direcção à Zona Económica Exclusiva Portuguesa. Uma fragata da marinha portuguesa impede a entrada do petroleiro nessa área.
19.11.02 . O navio não resiste, parte-se em dois e naufraga, cerca de 20 milhas ao largo do Cabo Finisterra. As manchas de fuel na água atingem uma grande dimensão, tornando claro que a maré negra seria inevitável.
20.11.02 . O fuel, muito espesso e gorduroso, começa a dar à costa, confirmando as piores previsões.
23.11.02 . Uma quantidade assinalável de voluntários chega à .Costa da Morte. para ajudar na limpeza das praias, operação de grande envergadura que decorreu ao longo de cerca de três meses.
30.11.02 . O Rei de Espanha e o Príncipe Felipe visitam Muxia, uma das zonas mais afectadas, e ouvem a população desesperada a pedir a intervenção do exército.
10.12.02 . A recém-formada plataforma .Nunca Mais. realiza uma monumental manifestação em Santiago de Compostela, alertando as autoridades para o drama da maré negra.
28.02.03 . É dada por concluída a limpeza das praias, depois de recolhidas manualmente quase 50 000 toneladas de crude.
[580]
PRESTIGE (II)
.Às 15:15 do dia 13 de Novembro de 2002, o petroleiro .Prestige., que navegava junto à costa da Galiza, lançava um S. O. S., alertando sobre as suas grandes dificuldades. À deriva durante seis dias, acabou por afundar-se, originando uma catástrofe ecológica e social sem precedentes na nossa história.
Um ano depois, continuamos à espera que se demitam os responsáveis públicos que, com as suas decisões inapropriadas, converteram o acidente numa tragédia para um país.
Este .blogue. não esquece os culpados do desastre, nem compartilha do discurso triunfalista das autoridades, e está consciente de que o governo não adoptou ainda nenhuma medida que possa evitar que algo de semelhante volte a acontecer.
Continuaremos exigindo responsabilidades.
Nunca Mais..
..E tal dia fez um ano.. Costuma dizer-se assim para encomendar ao esquecimento os acontecimentos a que damos uma importância desmesurada. Imagino que ao longo destes trezentos e sessenta e cinco dias, os políticos envolvidos no desastre do Prestige repetiram essa sentença com a esperança de conseguir para as suas responsabilidades um esconderijo seguro.
E esta semana completa-se o primeiro aniversário deste acontecimento, um dos mais trágicos da nossa história, que eles converteram em inesquecível com a sua incompetência e sua soberba. Pior seria para nós se fosse cumprido o desejo que o seu negro coração oculta de não sabermos tirar aprendizagem e experiência do que aconteceu.
Agora sabemos que não temos .Estadinho., que a sua autonomia e o seu estatuto são apenas mais uma forma de nos manter submetidos e de anular a nossa capacidade de decisão e de reacção: que ninguém faça nada, porque isto é para se tratar em Madrid, parece ter dito alguém com muito mando. Podem ir caçar, insistiu. E os de cá (que são os mesmos de lá) foram obedientes .a corcear., como diria Ánxel Fole, que quem paga é o .El Corte Inglés..
Mas também aprendemos que não temos Estado. Que aquele ao qual pertencemos por imperativo legal tampouco não serve para nada além de andar com o navio de cima para abaixo soltando merda como quem caga num ventilador. Enquanto uns tantos caçavam e os outros olhavam para o lado, assobiando para o ar.
Naquele momento soubemos de uma vez por todas que o nosso só terá saída se formos capazes de agarrar o futuro com as nossas mãos. Que são as nossas mãos nuas o único instrumento com que contamos para sermos alguém. Que nada podemos esperar de uns políticos mentirosos e falsários que nem se atreviam a vir, porque além disso são cobardes e estúpidos.
E comprovamos com tristeza mas com orgulho como soavam mais de duzentas mil vozes em coro no Obradoiro; como se uniam as mãos das crianças galegas para encadear esta tragédia com um futuro mais esperançoso. Como crescia a indignação enquanto se descobria a indignidade que os cobria e cobrirá. Como as janelas e varandas se enchiam de gritos em branco e negro, enquanto o seu coração remoía ódio e rancor ao contemplar que não aparecia em nenhum lado a resignação e a submissão que esperavam.
E assim, aprendizagem após aprendizagem, fomos construindo uma experiência nova, que vale tanto como dizer, um conhecimento da realidade que nos aproxime um pouco a fazermo-nos donos do nosso futuro. A dizer-lhes que não podemos confiar em ninguém senão em nós mesmos, porque nos demonstraram que nos desprezam tanto quanto são capazes, como de facto fizeram, de insultar e blasfemar impunemente. Dizer-lhes que sabemos que no fundo sabem como grande foi o nosso sofrimento, mas ignoram como é grande agora o nosso conhecimento. Provocaram-nos um grande dano, mas proporcionaram-nos o poder de vislumbrar o caminho da sabedoria: os sábios são livres.
Também nos deixaram um rosário de tristes palavras: .fiozinhos de plasticina., .fuel que se converterá em pedra., .só sabemos que não sabemos.. E outras pérolas das quais só quero destacar mais uma: .cães que ladram nas esquinas., porque na Costa da Morte se diz que os cães que ladram em vésperas de Natal fazem isso para avisar que chegam os esbirros de Herodes para degolar os inocentes.
Haverá quem me diga que não aprecia tais aprendizagens na realidade de hoje, mas quero dizer a quem assim o pense, que as mudanças que se produzem nos corações demoram para se manifestar na sociedade. Por isso me atrevo agora a dizer que faz um ano que começou para muitíssimos galegos um tempo novo e, com a sua força, já NUNCA MAIS nada vai ser como antes..
Xabier P. Docampo
Novembro 2003
P. S. Não pretendendo imiscuir-me em questões do foro interno espanhol, não quis deixar de apresentar o texto (em cuja tradução para português colaborei), tendo em consideração a sua vertente de protesto contra a catástrofe do Prestige, que .não se pode repetir. NUNCA MAIS!
P. S. 2 – Xabier P. Docampo recebeu o Prémio Nacional de Literatura Infantil e Juvenil em 1995.
P. S. 3 – Estes textos estão editados, em 8 línguas (galego, castelhano, catalão, euskera, português, francês, inglês e italiano), numa página que nos apela a não esquecer a tragédia.
[579]
PRESTIGE (I)
No dia 13 de Novembro de 2002, o petroleiro “Prestige”, com casco simples e 26 anos de idade, de origem liberiana, mas administrado por uma empresa grega, cumpria a rota Letónia-Gibraltar quando enfrentou uma tempestade a 45 quilómetros da região de Finisterra, no noroeste da Espanha. Após sofrer várias avarias, a tripulação pediu ajuda da Guarda Costeira espanhola, que usou helicópteros para resgatar os marinheiros. No mesmo dia, as primeiras manchas negras foram avistadas no mar, tendo atingido as praias no dia 17.
Entretanto, o governo espanhol decidiu rebocar o navio para o sul, procurando águas mais calmas que permitissem a trasfega da carga com segurança. Todavia, durante a operação, o petroleiro não resistiu, tendo-se, a 19 de Novembro, partido em dois, afundando-se no Oceano Atlântico, onde permanece, a 3 500 metros de profundidade, a cerca de 270 quilómetros da costa da Galiza.
Ainda antes do naufrágio, pelo menos 10 000 toneladas (até 20 000 toneladas, segundo os ambientalistas) foram derramadas no mar. Dos 1 120 quilómetros da costa da Galiza, cuja economia se baseia na pesca, no marisco e no turismo, foram atingidos pela maré negra 913 quilómetros. Foram mobilizados mais de 20 000 colaboradores para ajudar na limpeza das quase 200 praias atingidas.
No total, foram recolhidas do mar e de terra firme mais de 50 mil toneladas de fuel, tendo sido recolhidas mais de 150 000 toneladas de resíduos (mais de 100 000 toneladas em terra, em Espanha e França); remanescerão no casco do Prestige cerca de 13 800 toneladas de fuel . não obstante, com base nos números inicialmente divulgados, o petroleiro transportaria uma carga de 77 000 toneladas de fuel.
Todo o ecossistema local foi afectado, dado que o material forma uma capa que impede a entrada da luz na água. Desde o plânctum até aos mamíferos, todos os seres sofreram com o acidente, sendo as vítimas mais evidentes as aves, peixes e crustáceos.
Ainda hoje (Quinta-feira), apresentarei dois textos sobre esta catástrofe, escritos por Martin Pawley e por Xabier P. Docampo (Prémio Nacional de Literatura Infantil e Juvenil em 1995), podendo este último ser considerado um texto polémico, nomeadamente dada a culpabilização que faz das autoridades oficiais.
Amanhã (Sexta-feira), apresentarei algumas citações de (infelizes) declarações proferidas por responsáveis nos dias imediatos à tragédia, também compiladas pelo Martin Pawley.
[575]
NÍVEL DE VIDA
Nos últimos 50 anos, assistimos a um acréscimo significativo da esperança média de vida, do nível de saúde, do número de dias de direito a férias, da .riqueza. dos países, do .nível de vida. em termos gerais.
Porém, estudos que interligam aspectos económicos, sociológicos e psicológicos defendem que a melhoria da qualidade do .nível de vida. não acompanhou a evolução dos restantes critérios.
Passando a um outro patamar, de .medida da felicidade., os mesmos estudos parecem concluir que, até determinado ponto, existirá uma relação entre .felicidade. e .rendimento., fixando-se esse limite nos 15 000 dólares. A partir daí, essa relação deixa de ser tão notória.
Com base num estudo de Inglehart e Klingermann (vidé .Exame. de Novembro), são alinhados da seguinte forma os países, no que respeita, respectivamente, ao maior rendimento per capita e maior .índice de felicidade. (surgindo Portugal, neste segundo índice, apenas na 37ª posição):
1. EUA / Islândia
2. Suíça / Holanda
3. Alemanha / Dinamarca
4. Noruega / Suíça
5. Bélgica / Finlândia
6. Áustria / Suécia
7. Dinamarca / Irlanda
8. Canadá / Noruega
9. França / N. Zelândia
10. Japão / Austrália
11. Islândia / EUA
12. Holanda / Bélgica
13. Itália / Porto Rico
14. Austrália / Reino Unido
15. Suécia / Canadá
16. Finlândia / Itália
17. N. Zelândia / Colômbia
18. Irlanda / França
19. Espanha / Taiwan
20. Portugal / Coreia do Sul
Tal como noutros indicadores análogos (por exemplo, o IDH . Índice de Desenvolvimento Humano), sobressai a posição dos países nórdicos, ocupando a Islândia, Dinamarca, Finlândia, Suécia e Noruega os lugares cimeiros da tabela.
[566]
TGV
650 milhões de euros é o investimento médio anual projectado pelo Governo para as 4 ligações a Espanha, via TGV, a criar num horizonte de 15 anos, até 2018!
Na sequência da Cimeira Luso-Espanhola, ficaram definidas as 4 ligações Portugal-Espanha, por comboio de grande velocidade, dando-se prioridade às ligações Porto-Vigo (agora prevista para 2009) e Lisboa-Madrid, passando por Badajoz (2010), um percurso que deverá ser realizado em 2h45. Numa segunda fase, são previstas as ligações Aveiro-Salamanca (2015) e Faro-Huelva (2018).
Ficam assim, para já, “adiadas” as ligações nacionais Lisboa-Porto (a concretizar não antes de 2013) e Lisboa-Faro (talvez apenas em 2020!).
Foi portanto abandonada a opção mais discutida, a do .T. deitado (Lisboa-Porto, com ramal internacional, do Entroncamento a Cáceres). Considerando a dimensão e as características sócio-económica do país (com dois grandes pólos, em Lisboa e Porto e com uma grande concentração no Litoral), projectos desta natureza apenas serão realizáveis num enquadramento internacional, de ligação à Europa (e com os apoios da União Europeia), pelo que a opção portuguesa teve de ser articulada com o plano espanhol do .AVE., sendo condicionada pelos pontos de interface determinados pelo governo espanhol (em particular, a ligação em Badajoz e não em Cáceres).
A Espanha prevê desenvolver uma rede com 7 000 quilómetros de linhas de alta velocidade, cobrindo praticamente todas as regiões autónomas, embora parte das linhas correspondam apenas à reconversão de linhas convencionais.
Com as incertezas associadas a um ambicioso .plano estratégico., a tão longo prazo (até 2018, decorrerão mais três legislaturas, sendo naturalmente de prever alterações na orientação política do governo.), vamos ter de .esperar. para ver..
[553]
(AINDA O) DÉFICE ORÇAMENTAL
Para limitar o défice orçamental de 2003, o Ministério das Finanças projecta ceder ao Citigroup (maior banco norte-americano) cerca de 10 000 milhões de euros de dívidas dos contribuintes ao Fisco e 2 500 milhões de euros de dívidas à Segurança Social. De imediato, o Banco deverá .adiantar. até 20 % do valor das dívidas adquiridas.
A operação foi atribuída pelo Ministério das Finanças, por .ajuste directo., sem concurso público, à .Sociedade de Titularização de Créditos Sagres., detida a 100 % pelo Citigroup, a qual será a única entidade registada na CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) para realização de operações desta natureza.
Associada a esta operação . e sem entrar no campo de questionar a validade de .manobras. deste género como forma de obter receitas e reduzir o défice ., coloco-me algumas interrogações:
– Como irão ser cobradas essas dívidas?
– Qual o valor total de cedência desses créditos (corresponderá ao valor nominal)?
– Qual a taxa de juro que o Estado português suportará em relação aos valores a adiantar pela adquirente?
– Quem assume o risco da (não) cobrança?
– Qual o direito da adquirente a devolver os créditos não cobrados?
– Caso aplicável, em que prazo?
[523]
