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Governo vai alterar Acordo Ortográfico
Francisco José Viegas afirmou ontem que o Governo se prepara para alterar o Acordo Ortográfico até 2015 e que cada português é livre para escrever como entender.
O secretário de Estado da Cultura admitiu ontem em entrevista à TVI-24 alterar até 2015 algumas regras do novo Acordo Ortográfico, que já está em vigor nos organismos do Estado desde janeiro deste ano.
Manifestando o seu desacordo com algumas normas, Francisco José Viegas lembrou que “do ponto de vista teórico, a ortografia é uma coisa artificial. Portanto, podemos mudá-la. Até 2015 podemos corrigi-la, temos essa possibilidade e vamos usá-la. Nós temos que aperfeiçoar o que há para aperfeiçoar. Temos três anos para o fazer”. […]
(Expresso)
Uma dúvida se me suscita: pode o Governo português, unilateralmente, alterar um suposto acordo de índole internacional?
P.S. A propósito, a ler, no Aventar, “Acordo Ortográfico: a gaguez de Francisco José Viegas“.
Viegas admite “aperfeiçoar” Acordo Ortográfico até 2015
O secretário de Estado da Cultura entende que existe a “possibilidade” de, até 2015, se mudarem algumas normas inscritas no novo Acordo Ortográfico (AO). “Temos essa possibilidade e eu acho que vamos usá-la. Temos de aperfeiçoar aquilo que há para aperfeiçoar”, disse Francisco José Viegas, nesta terça-feira à noite. […]
“A mim parece-me que é um não-problema. Os materiais impressos e oficiais do Centro Cultural de Belém obedecem a uma norma geral, que é a mesma que vigor em todos os organismos sob a tutela do Estado. Portanto, é um assunto encerrado. O dr. Vasco Graça Moura escreverá como quiser. Como eu posso escrever”, continuou, sublinhando que “não há uma polícia da língua, há um acordo que não implica sanções graves para cada um de nós”.
Viegas lembrou que há jornais que não adoptaram o novo AO (como o PÚBLICO) e que não são punidos por isso. “Há uma resolução do Conselho de Ministros já de 2010, que impõe o AO. De acordo com essa resolução, o AO entraria em vigor nos organismos sob tutela do Estado em Janeiro 2011. Parte da imprensa já utiliza o AO, a TVI utiliza o AO. Há alguns jornais que não o fazem e, como imagina, não há coimas, não há multas para quem não suprime algumas das consoantes mudas.”
“O que é bom considerar é o seguinte: do ponto de vista teórico, a ortografia é uma coisa artificial, provavelmente, e portanto, se é artificial, nós podemos mudá-la. Mas temos uma vantagem. É que até 2015, podemos corrigi-la. Temos essa possibilidade e eu acho que vamos usá-la”, afirmou, já depois de lamentar a forma como o processo foi conduzido, mas também o que entende ser uma discussão de “última hora”. “Temos de aperfeiçoar aquilo que há para aperfeiçoar. Temos algum tempo, temos três anos para o fazer.”
(Público)
10 anos do fim do Escudo
A “teoria da relatividade” aplicada ao dinheiro: no dia 28 de Fevereiro de 2002 todas estas notas foram trocadas por… 220,92 €!
O Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, determinou a cessação do curso legal das notas e moedas expressas em escudos, deixando – a partir de 1 de Março de 2002 – de ter curso legal e poder liberatório, sendo consequentemente retiradas da circulação as notas denominadas em Escudos, emitidas pelo Banco de Portugal, tal como as moedas metálicas.
Para quem ainda disponha destas notas “em carteira”, podem algumas das mesmas ser ainda trocadas, no Banco de Portugal, até dia 28 de Fevereiro de 2022…
Não obstante, tal apenas é aplicável aos seguintes modelos, que tinham curso legal há 10 anos, aquando do último dia de vida do Escudo:
- 500$00, CH 13, efígie «João de Barros»;
- 1000$00, CH 13, efígie «Pedro Álvares Cabral»;
- 2000$00, CH 02, efígie «Bartolomeu Dias»;
- 5000$00, CH 03, efígie «Vasco da Gama»;
- 10000$00, CH 02, efígie «Infante D. Henrique».
Óscares – 2012 – Vencedores
E os vencedores dos Óscares foram:
- Melhor filme – “O Artista” (The Artist)
- Melhor realizador – Michael Hazanavicius (The Artist)
- Melhor actor – Jean Dujardin (The Artist)
- Melhor actriz – Meryl Streep (“A Dama de Ferro” – The Iron Lady)
- Melhor actor secundário – Christopher Plummer (“Assim é o amor” – Begginers)
- Melhor actriz secundária – Octavia Spencer (“As Serviçais” – The Help)
Consultar a lista completa aqui.
Processo Casa Pia – Decisão sobre o Recurso
Há quase ano e meio, o acórdão do processo Casa Pia – na ausência de provas materiais –, fundamentava-se em provas inevitavelmente controversas, deixando naturalmente campo aberto a uma forte margem de subjectividade, constando no seu espírito:
- Basicamente, a desmontagem dos alibis apresentados pela defesa, a interrogação permanente sobre se poderiam as vítimas «estar a mentir», a demonstração de que não era inviável que fosse verdade, culminando com uma convicção íntima, formada através de uma interminável série de interrogatórios e contra-interrogatórios – sendo a forma «como foi dito» considerada essencial para avaliar «o que foi dito» – atribuindo à «ressonância emocional» dos testemunhos um cariz de «ressonância de verdade».
- Sem certezas absolutas – não obstante se referir ter sido adoptado o standard requerido na circunstância, de um elevado nível de exigência, da «prova para além de qualquer dúvida razoável» -, ouvidos arguidos, vítimas, peritos, consultores técnicos, e cerca de nove centenas de testemunhas, o Tribunal foi formando uma convicção, baseada nos depoimentos das vítimas, na sua aparente genuinidade – incluindo as suas contradições, inconsistências e “passos em falso” -, em que, necessariamente, a palavra de Carlos Silvino da Silva não terá deixado de ser decisiva no desequilibrar dos “pratos da balança”.
Hoje, foi conhecida a decisão sobre o Recurso apresentado pelos réus: o Tribunal da Relação de Lisboa veio confirmar no essencial as decisões do primeiro julgamento; porém, decidiu considerar nulo o acórdão da 1ª instância (devido à alteração do intervalo de datas em que os crimes teriam sido praticados, considerada no decurso do julgamento, face às datas inicialmente apontadas) no que se refere à parte relativa a crimes alegadamente praticados em Elvas por Hugo Marçal, Carlos Cruz e Carlos Silvino, reenviando para 1.ª instância a sentença desses crimes, determinando assim a repetição de parte do julgamento.
Desta forma – excluindo-se o efeito decorrente de tais alegados crimes, a ser novamente objecto de apreciação – a pena de Carlos Silvino foi (provisoriamente) reduzida de 18 para 15 anos, sendo a de Carlos Cruz reduzida de 7 para 6 anos. Mantêm-se as penas dos arguidos Jorge Ritto, Manuel Abrantes e Ferreira Dinis. Em relação a Hugo Marçal, que havia sido condenado em 1.ª instância apenas por tais crimes, alegadamente praticados em Elvas, terá de se submeter a novo julgamento, não lhe sendo fixada, para já, qualquer pena. O mesmo acontece com Gertrudes Nunes, que enfrentará novo julgamento em relação aos casos de Elvas.
António Feijó: “A Faculdade de Letras não pode ter uma política de ortografia”
Enquanto director da faculdade, a minha posição é agnóstica em relação ao acordo. Entendo que a direcção de uma faculdade de Letras, onde há linguistas, alguns deles associados à implementação do acordo, não deve tomar posição sobre o acordo. Na FL não impomos nem impedimos que alguém exerça a grafia que entender. Mas também justamente por isso porque não temos uma política de ortografia, não alterámos o site da FL, que está na grafia pré-acordo, pois fazê–lo seria tomar uma posição política sobre o acordo, coisa que precisamente não queremos fazer. É a posição da direcção da FL nesta fase de transição. […]
Pessoalmente, sou absolutamente contra o acordo. Mas esta posição é política, antes de discutir seja o que for em ortografia. Não vejo como é que o Estado se pode arrogar legislar sobre ortografia. Temos uma tradição política iliberal de o Estado se arrogar uma série de decisões que não lhe competem. O Estado abstém-se de entrar em certos domínios da economia porque entende que não tem vocação para o fazer. Então porque é que há-de entrar nas consoantes mudas? É um contra-senso. […]
Já estamos em altura de fazer um balanço de custo/benefício relativo à implementação do acordo. Os custos são imensos: a alteração de compêndios, conversores ortográficos, coexistência de duas ortografias, etc. Gostaria muito de saber quais são os benefícios, pois são-me completamente imperceptíveis. Isto do ponto de vista económico. […]
Há um lado cultural profundo – as pessoas são culturalizadas e socializadas por imersão, através da escolarização, através do contacto, pela leitura, com um certo tipo de ortografia. E essa imersão cultural cria uma relação quase visceral com a ortografia. Porque é que tenho de sofrer subitamente a violência de ver tudo isto alterado? […]
Mas há dois estados signatários que não ratificaram o acordo. A entrada em vigor pressupõe a ratificação por todos os estados signatários. Ainda recentemente o “Jornal de Angola” dizia que o acordo é abusivo e que não o irá adoptar. Países onde a cultura política é mais iliberal que a nossa dizem estar contra o acordo. Se virmos outras experiências como, por exemplo, o inglês entre os EUA e a Inglaterra, que tolera grafias diferentes, seria impensável para eles que a ortografia fosse homogeneizada. Nem num país nem noutro ninguém presume que pudesse ser objecto de um acordo. Porque isso violaria uma série de afinidades locais, pessoais, etc., transformando numa questão política o que não é político. […]
(António Feijó, Director da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa – entrevista ao jornal i)
Desacordo ortográfico
Já não é só o Centro Cultural de Belém – instituição de direito privado, sem tutela pública. Ou Serralves. Ou a Casa da Música. Já não são só a generalidade dos jornais que o ignoram – Correio da Manhã, Jornal de Notícias, Público, i, Diário Económico e Jornal de Negócios, além da revista Sábado.
Já não só os angolanos que se demarcam, ou os moçambicanos. Ou até os macaenses. Sem excluir os próprios brasileiros.
Por cá também já se perdeu de vez o respeitinho pelo Acordo Ortográfico. Todos os dias surge a confirmação de que não existe o consenso social mínimo em torno deste assunto.
São os principais colunistas e opinadores da imprensa portuguesa. Pessoas como Baptista-Bastos, Eduardo Dâmaso, Helena Garrido, João Paulo Guerra, João Pereira Coutinho, Joel Neto, José Cutileiro, José Pacheco Pereira, Manuel António Pina, Manuel S. Fonseca, Maria Filomena Mónica, Miguel Esteves Cardoso, Miguel Sousa Tavares, Pedro Lomba, Pedro Mexia, Pedro Santos Guerreiro, Ricardo Araújo Pereira e Vasco Pulido Valente. […]
(Pedro Correia – pode ler o artigo completo, no Delito de Opinião)
Como eu amava “auto-retrato” e me sinto esmagado pelo “autorretrato”!
Porque contraria este movimento natural da escrita, o AO é néscio e grosseiro.
Um último efeito, talvez o mais grave: o Acordo mutila o pensamento. A simplificação das palavras, a redução à pura fonética, o “acto” que se torna “ato”, tornam simplesmente a língua num veículo transparente de comunicação. Todo o mistério essencial da escrita que lhe vem da opacidade da ortografia, do seu esoterismo, desaparece agora. O fim das consoantes mudas, as mudanças nos hífenes, a eliminação dos acentos, etc, transformam o português numa língua prática, utilitária, manipulável como um utensílio. Como se expusesse todo o seu sentido à superfície da escrita. O AO afecta não só a forma da língua portuguesa, mas o nosso pensamento: com ele seremos levados, imperceptivelmente, a pensar de outro modo, mesmo se, aparentemente, a semântica permanece intacta. É que, além de ser afectiva, a ortografia marca um espaço virtual de pensamento. Com o AO teremos, desse espaço, limites e contornos mais visíveis que serão muros de uma prisão onde os movimentos possíveis da língua empobrecerão. Como numa suave lavagem de cérebro.»
(José Gil, Visão – ver artigo completo aqui)
Memória Virtual 