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Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 15.º
Versão actual da Lei n.º 19/2003
4 – Até ao 5.º dia posterior à publicação do decreto que marca a data das eleições, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam ao Tribunal Constitucional o seu orçamento de campanha, em conformidade com as disposições da presente lei.
Alterações à Lei n.º 19/2003
4 – Até ao último dia do prazo para a entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o seu orçamento de campanha, em conformidade com as disposições da presente lei, em suporte informático.
Substituição da entidade à qual deverão ser submetidos os orçamentos de campanha, que deixará de ser o Tribunal Constitucional, passando a ser a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, no âmbito do alargamento e reforço das suas competências.
Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 14.º-A
Versão actual da Lei n.º 19/2003
2 – Dispõem de número de identificação fiscal próprio:
a) A coligação de partidos candidatos a qualquer ato eleitoral;
b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral.
Alterações à Lei n.º 19/2003
2 – Dispõem de número de identificação fiscal próprio:
a) A coligação de partidos candidatos a qualquer ato eleitoral;
b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral;
c) Os candidatos a Presidente da República
Aditada a alínea c), visando a atribuição, aos candidatos a Presidente da República, de um NIF próprio para registo das despesas e receitas de campanha eleitoral.
Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 12.º
Versão actual da Lei n.º 19/2003
2 – A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Plano Oficial de Contas, com as devidas adaptações.
10 – Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, a que se referem os artigos 23.º e seguintes, com as necessárias adaptações, os Deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República e os deputados independentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas apresentam, ao Tribunal Constitucional, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos da presente lei.
Alterações à Lei n.º 19/2003
2 – A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC), com as adaptações e simplificações adequadas à natureza dos partidos políticos.
10 – Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, a que se referem os artigos 23.º e seguintes, com as necessárias adaptações, os Deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República e os deputados independentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas apresentam, à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos da presente lei.
Actualização da referência, ultrapassada, ao “POC” (revogado em 2009, com a adopção do “SNC”) e substituição da entidade à qual deverão ser submetidas as contas, que deixará de ser o Tribunal Constitucional, passando a ser a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, no âmbito do alargamento e reforço das suas competências.
Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 10.º
Versão actual da Lei n.º 19/2003
1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:
g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimedia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto;
Alterações à Lei n.º 19/2003
1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:
g) Imposto sobre o valor acrescentado suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto;
Eliminada a restrição à isenção de IVA, anteriormente limitada às aquisições e transmissões de bens que visassem difundir a mensagem política ou identidade própria, passando a alargar-se à totalidade das aquisições de bens e serviços, independentemente da sua natureza.
Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 6.º
Versão actual da Lei n.º 19/2003
1 – As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.º 7 do artigo 12.º.
Alterações à Lei n.º 19/2003
1 – As receitas de angariação de fundos são obrigatoriamente registadas nos termos do n.º 7 do artigo 12.º.
Eliminado o limite anual das receitas de angariação de fundos (1.500 vezes o valor do IAS) – limite actualmente em vigor, de 639.000 €/ano.
Manuel Aires Mateus – “Prémio Pessoa” 2017
Manuel Aires Mateus, de 53 anos, arquitecto, foi hoje distinguido com a 31.ª edição do “Prémio Pessoa“, no valor de 60 mil euros.
Nas edições anteriores do “Prémio Pessoa”, foram premiados:
2016 – Frederico Lourenço (escritor)
2015 – Rui Chafes (escultor)
2014 – Henrique Leitão (investigador)
2013 – Maria Manuel Mota (investigadora)
2012 – Richard Zenith (investigador, escritor e tradutor)
2011 – Eduardo Lourenço (ensaísta e filósofo)
2010 – Maria do Carmo Fonseca (cientista)
2009 – D. Manuel Clemente (bispo)
2008 – Carrilho da Graça (arquitecto)
2007 – Irene Pimentel (historiadora e investigadora)
2006 – António Câmara (professor catedrático, empresário e investigador)
2005 – Luís Miguel Cintra (actor e encenador)
2004 – Mário Cláudio (escritor)
2003 – José Gomes Canotilho (constitucionalista)
2002 – Manuel Sobrinho Simões (investigador)
2001 – João Bénard da Costa (crítico e historiador de cinema)
2000 – Emmanuel Nunes (compositor)
1999 – Manuel Alegre (poeta) e José Manuel Rodrigues (fotógrafo)
1998 – Eduardo Souto de Moura (arquitecto)
1997 – José Cardoso Pires (escritor)
1996 – João Lobo Antunes (neurocirurgião)
1995 – Vasco Graça Moura (ensaísta)
1994 – Herberto Hélder (poeta)
1993 – Fernando Gil (filósofo)
1992 – Hannah e António Damásio (neurocientistas)
1991 – Cláudio Torres (arqueólogo)
1990 – Menez (pintora)
1989 – Maria João Pires (pianista)
1988 – António Ramos Rosa (poeta)
1987 – José Mattoso (historiador)
Pedro Rolo Duarte (1964-2017)
Passaram quase dez anos, mas, hoje, nestas infelizes circunstâncias – em que levei como que um enorme “soco no estômago”, um forte abalo, um sentimento de profunda injustiça, pela triste e inesperada notícia – é inevitável recordar Pedro Rolo Duarte e, em particular, o momento que com ele tive o privilégio de partilhar.
Meu contemporâneo no Liceu Camões – dois anos mais à frente -, o nome de Pedro Rolo Duarte cedo emergeria no panorama do jornalismo e da cultura em Portugal, tornando-se numa das suas figuras mais mediáticas.
Lembro, agora com acrescida nostalgia, a cordialidade com que, em Janeiro de 2008, me convidou a participar no seu programa na rádio (Antena 1), numa “conversa”, falando sobre blogues, o que, muito me honrou, e constituiu, necessariamente, uma experiência marcante.
Na altura, confesso que o meu primeiro pensamento foi: O que vou eu lá dizer? O que posso ter de interessante a contar para a audiência do programa?
Com o início da conversa, o Pedro, mestre da arte radiofónica da entrevista (tal como da entrevista escrita), de imediato me conseguiu serenar, fazendo com que a conversa fluisse, de tal forma que nem dei conta do tempo a passar.
No final, o sentir de que tinha estado perante um profissional notável, capaz de, semana após semana, conversando com o mais variado leque de pessoas, de distintas áreas e interesses, construir um programa de agrado geral.
Este foi apenas um pequeno episódio, que, naturalmente, evoco com particular gosto pessoal.
Da vasta carreira de “comunicador” de Pedro Rolo Duarte, na rádio, televisão, imprensa e na escrita (do Independente à K; do Se7e ao DNa; da Visão ao i; do Falatório ao Central Parque; finalizando com o Hotel Babilónia), outros poderão falar com maior propriedade.
Aqui, e agora, recordo, já com saudade, o homem, pai, filho e irmão, que nos deixou cedo demais.
Catalunha – Declaração de Independência

Declaração Unilateral de Independência e Proclamação da República da Catalunha – Propostas aprovadas no Parlamento da Catalunha em 27.10.2017 (70 votos a favor, 10 contra, 2 abstenções – num total de 135 deputados, dos quais os restantes se ausentaram da sala na altura da votação, realizada por voto secreto).
Apenas 45 minutos depois, era aprovada no Senado, em Madrid – por 214 votos a favor, 47 contra e 1 abstenção – a aplicação do artigo 155.º da Constituição espanhola, que suspende a autonomia da Catalunha, o que pressupõe automaticamente o cessar de funções do Governo Autonómico (“Generalitat”), cujas competências são assumidas pelo Governo central de Espanha, assim como a restrição dos poderes do Parlamento Catalão, para além da convocação de novas eleições na Região, agendadas para o próximo dia 21 de Dezembro:
Artículo 155
1. Si una Comunidad Autónoma no cumpliere las obligaciones que la Constitución u otras leyes le impongan, o actuare de forma que atente gravemente al interés general de España, el Gobierno, previo requerimiento al Presidente de la Comunidad Autónoma y, en el caso de no ser atendido, con la aprobación por mayoría absoluta del Senado, podrá adoptar las medidas necesarias para obligar a aquélla al cumplimiento forzoso de dichas obligaciones o para la protección del mencionado interés general.
2. Para la ejecución de las medidas previstas en el apartado anterior, el Gobierno podrá dar instrucciones a todas las autoridades de las Comunidades Autónomas.
Prémio Nobel da Economia – 2017
O prémio Nobel da Economia 2017 foi hoje atribuído a Richard H. Thaler (EUA), pelos “seus contributos para a economia comportamental”.
Prémio Nobel da Paz – 2017
O prémio Nobel da Paz 2017 foi hoje atribuído à Campanha Internacional para Abolição de Armas Nucleares, pelo trabalho desenvolvido para chamar a atenção para as consequências humanitárias catastróficas do uso de armas nucleares e pelos esforços inovadores para alcançar um acordo de proibição de tais armas.



