Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 14.º-A

27 Dezembro, 2017 at 10:40 pm Deixe um comentário

Versão actual da Lei n.º 19/2003

2 – Dispõem de número de identificação fiscal próprio:

a) A coligação de partidos candidatos a qualquer ato eleitoral;
b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral.

Alterações à Lei n.º 19/2003

2 – Dispõem de número de identificação fiscal próprio:

a) A coligação de partidos candidatos a qualquer ato eleitoral;
b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral;
c) Os candidatos a Presidente da República

Aditada a alínea c), visando a atribuição, aos candidatos a Presidente da República, de um NIF próprio para registo das despesas e receitas de campanha eleitoral.

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Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 12.º Alterações à Lei do Financiamento Partidário – Artigo 15.º

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