Memória Virtual

Pela primeira vez, desde a segunda guerra mundial, Portugal regista este ano um excedente comercial. Um número que retrata a enorme capacidade de adaptação dos portugueses que, em menos de dois anos, passaram de esbanjadores consumidores para aforradores exportadores. Revelador de um Estado que estaria em muito melhor estado se outras e melhores fossem as lideranças.

O debate sobre o estado da Nação, que hoje marca o fim da sessão legislativa, deveria revelar este país. Um país feito de pessoas que se assustaram em Outubro do ano passado, perceberam que o paraíso prometido pelo euro era uma ilusão e puseram mãos à obra. Uns partem para trabalhar lá fora, outros vão lá para fora conquistar clientes.

Os mesmos portugueses que se endividaram, reagindo assim aos incentivos que as políticas públicas lhes foram dando desde finais dos anos 80 do século XX, responderam agora com extraordinária rapidez e flexibilidade aos problemas que se colocaram com o colapso financeiro do país.

Já tinha acontecido noutras ocasiões. Após a revolução de 1974, em pleno choque petrolífero, o país foi capaz de integrar quase um milhão de pessoas vindas das ex-colónias sem conflitos que merecessem essa designação. Nos anos 80, quando pela segunda vez o FMI esteve em Portugal, as medidas adoptadas para corrigir os desequilíbrios financeiros tiveram um resultado imediato e surpreendente.

O actual processo de correcção dos desequilíbrios financeiros promete ser mais um caso de sucesso da história económica portuguesa se tudo correr bem na frente europeia. Tal como no passado, os portugueses anónimos, aqueles que não vivem à custa do dinheiro dos contribuintes, fazem o que é preciso fazer, fazem aquilo que as políticas económicas sinalizam que é necessário fazer.

(Helena Garrido – Jornal de Negócios)

O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, realçou hoje a importância da moeda única para a afirmação da Europa no mundo globalizado, defendendo a criação de mecanismos de reforço à União Económica e Monetária.

“O euro vai continuar a ser uma grande moeda à escala mundial. No mundo de hoje, a Europa sem o euro seria insignificante”, afirmou o governador durante a conferência “Zona Euro, que futuro?”, organizada pelo Jornal de Negócios e pelo BES, em Lisboa, reforçando que “há um futuro de sucesso para o euro”.

Carlos Costa apontou para a existência de “defeitos na construção da União Económica e Monetária (UEM)”, considerando que se viveram “oito anos num quadro de facilidade”.

Segundo o governador, para o sucesso da moeda única europeia e da UEM, é necessário “criar uma união bancária e uma união orçamental”, porque um tratado de práticas orçamentais “não chega por si”.

Carlos Costa sublinhou a importância da “criação das instituições necessárias para dar corpo às regras”.

Entre elas, falou da “criação de um fundo de garantia bancária e de uma supervisão financeira” comunitários.

“Precisamos rapidamente de implementar a supervisão integrada no espaço europeu”, defendeu o governador, realçando também a necessidade de dotar os fundos de estabilização financeira de capacidade suficiente para demonstrar aos mercados que a Europa tem “mecanismos credíveis de estabilidade”.

De acordo com Carlos Costa, tem que ser criada “uma entidade que faça o trabalho que a Fed [Reserva Federal] faz nos Estados Unidos e que o Banco de Inglaterra desempenha”, porque o Banco Central Europeu (BCE), na sua opinião, “está muito isolado”.

O objetivo é que, em alturas de crise, “quando os bancos estiverem em dificuldades não afetem o soberano [Estados] e vice-versa”, explicou.

“Sou a favor da criação de uma câmara alta [na União Europeia], com o equilíbrio entre a dimensão geográfica e a dimensão nacional”, concluiu.

(Diário Digital)

Para este juízo é necessário relembrar e pesar os sacrifícios impostos pelas normas sob fiscalização a quem aufere remunerações ou pensões por verbas públicas. […]

Ora, nenhuma das imposições de sacrifícios descritas tem equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, independentemente dos seus montantes.

A diferença de tratamento é de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia da medida adotada na prossecução do objetivo da redução do défice público para os valores apontados nos memorandos de entendimento não tem uma valia suficiente para justificar a dimensão de tal diferença, tanto mais que poderia configurar-se o recurso a soluções alternativas para a diminuição do défice, quer pelo lado da despesa (v.g., as medidas que constam dos referidos memorandos de entendimento), quer pelo lado da receita (v.g. através de medidas de carácter mais abrangente e efeito equivalente à redução de rendimentos). As referidas soluções, podendo revelar-se suficientemente eficientes do ponto de vista da realização do interesse público, permitiriam um desagravamento da situação daqueles outros contribuintes que auferem remunerações ou prestações sociais pagas por verbas públicas.

Daí que seja evidente que o diferente tratamento imposto a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassa os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional. […]

Deste modo se conclui que as normas que preveem a medida de suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações corresponden­tes aos 13.º e, ou, 14.º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposenta­ção através do sistema público de segurança social, durante os anos de 2012 a 2014, violam o princípio da igualdade, na dimensão da igualdade na repartição dos encargos públicos, consagrado no artigo 13.º da Constituição.

Por esta razão devem ser declaradas inconstitucionais as normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), tornando-se dispensável o seu confronto com outros parâmetros constitucio­nais invocados pelos Requerentes. […]

6. Estas medidas de suspensão do pagamento de remunerações e de pen­sões inserem-se, como ficou aludido, no quadro de uma política económico-financeira, tendente à redução do défice público a curto prazo, de modo a dar cumprimento aos limites (4,5% do PIB em 2012) impostos nos memorandos acima mencionados, os quais condicionam a concretização dos empréstimos faseados acordados com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional.

Sendo essencial para o Estado Português, no atual contexto de grave emer­gência, continuar a ter acesso a este financiamento externo, o cumprimento de tal valor orçamental revela-se, por isso, um objetivo de excecional interesse público.

Ora, encontrando-se a execução orçamental de 2012 já em curso avançado, reconhece-se que as consequências da declaração de inconstitucionalidade acima anun­ciada, sem mais, poderiam determinar, inevitavelmente, esse incumprimento, pondo em perigo a manutenção do financiamento acordado e a consequente solvabilidade do Estado. Na verdade, o montante da poupança líquida da despesa pública que se obtém com a medida de suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes a quem aufere por verbas públicas, assume uma dimensão relevante nas contas públicas e no esforço financeiro para se atingir a meta traçada, pelo que dificil­mente seria possível, no período que resta até ao final do ano, projetar e executar medidas alternativas que produzissem efeitos ainda em 2012, de modo a poder alcançar-se a meta orçamental fixada.

Estamos, pois, perante uma situação em que um interesse público de excep­cional relevo exige que o Tribunal Constitucional restrinja os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos permitidos pelo artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

Decisão

Pelos fundamentos expostos:

a) Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por viola­ção do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).

b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

(via site do Tribunal Constitucional)