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«Passos, Cavaco e a demagogia das pensões e reformas»
Acresce que basta fazer este exercício: se este nosso contrato de reforma, em vez de feito com o Estado fosse feito com uma seguradora privada que entretanto mudasse as regras qualquer processo em tribunal seria ganho pelos beneficiários. É mais uma razão para Passos, em vez de atacar, pedir desculpa pelo que está a fazer aos pensionistas. […]
Há muito que as pensões pagas pelo Estado deviam ter um limite. Mas não têm. E é por isso que o Tribunal Constitucional com muita probabilidade chumbará o Orçamento do Estado neste ponto.
Liberdade de expressão
Há quem pareça esquecer quão longa e árdua foi a luta e quão vital foi a conquista da liberdade de expressão, para dela fazer abuso gratuito, sem daí tirar consequências.
Richard Zenith – “Prémio Pessoa” 2012
Richard Zenith, investigador estado-unidense – com dupla nacionalidade, também portuguesa, residindo em Portugal há cerca de 25 anos -, igualmente escritor, tradutor e crítico literário, de 56 anos, foi hoje distinguido com o “Prémio Pessoa”, no valor de 60 mil euros, nomeadamente pelo seu estudo e divulgação da obra de Fernando Pessoa, de que é também tradutor.
Nas edições anteriores do “Prémio Pessoa”, foram premiados:
2011 – Eduardo Lourenço (ensaísta e filósofo)
2010 – Maria do Carmo Fonseca (cientista)
2009 – D. Manuel Clemente (bispo)
2008 – Carrilho da Graça (arquitecto)
2007 – Irene Pimentel (historiadora e investigadora)
2006 – António Câmara (professor catedrático, empresário e investigador)
2005 – Luís Miguel Cintra (actor e encenador)
2004 – Mário Cláudio (escritor)
2003 – José Gomes Canotilho (constitucionalista)
2002 – Manuel Sobrinho Simões (investigador)
2001 – João Bénard da Costa (crítico e historiador de cinema)
2000 – Emmanuel Nunes (compositor)
1999 – Manuel Alegre (poeta) e José Manuel Rodrigues (fotógrafo)
1998 – Eduardo Souto de Moura (arquitecto)
1997 – José Cardoso Pires (escritor)
1996 – João Lobo Antunes (neurocirurgião)
1995 – Vasco Graça Moura (ensaísta)
1994 – Herberto Hélder (poeta)
1993 – Fernando Gil (filósofo)
1992 – Hannah e António Damásio (neurocientistas)
1991 – Cláudio Torres (arqueólogo)
1990 – Menez (pintora)
1989 – Maria João Pires (pianista)
1988 – António Ramos Rosa (poeta)
1987 – José Mattoso (historiador)
«Os erros do Acordo»
Várias vezes defendi que o Acordo Ortográfico (que entrou em vigor por decisão apressada do governo português – de Janeiro de 2011) necessitava de ser aperfeiçoado, o que me valeu ataques boçais ou patetas. Dessa revisão não viria mal ao mundo; pelo contrário, é imperiosa. Aprovado em 1990, houve tempo para discuti-lo ou para acabar com ele. Nem uma coisa nem outra. Os jornais publicaram entretanto notícias sobre o adiamento da sua obrigatoriedade no Brasil para 2015. Nada mais normal: lá, os órgãos do Estado só iriam aplicá-lo a partir de 2013 (a imprensa já o faz, em geral) e em Portugal só seria definitivo a partir de 2015, o que coincide com a conclusão do Vocabulário Ortográfico dos países de Língua Portuguesa. Ou seja: podemos livrar-nos dos erros do Acordo.
«É a ortografia, pá»
O que se torna verdadeiramente intolerável é sentir agora, como o sente a generalidade dos portugueses que têm consciência dos efeitos da situação, que vivemos em relação a tudo isto numa espécie de país paralelo, no qual o assunto não se põe, nunca se pôs e, na aparência, jamais se porá. É que perante esta decisão de Dilma Rousseff, o ruído mediático que todo este assunto tem levantado, o bruá dos protestos e dos abaixo-assinados, as decisões administrativas que apontam para o pró e para o contra, a indecisão de muitos pais e educadores sobre que regras aplicar na educação das crianças, o desinteresse pelo modo como as opções que forem feitas, ou não o forem, serve ou não para aproximar os e as que falam a língua única e mesma que é a nossa, perante tudo isto, a posição do governo em exercício é nenhuma. Um silêncio total, sem língua que lhe valha. Deixando-nos assim com a voz e a escrita em posição de pausa, como se o falar e o escrever e o ler não fossem tão importantes, ou mesmo mais importantes, e são-no para muitos de nós, do que o ato de contar, somar e subtrair.
«O mal-entendido»
Há uma semana, quando foi anunciada a enésima ajuda à Grécia, e que passava essencialmente pelo alongamento dos prazos de reembolso ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e por um período de 10 anos de carência de juros, o Governo português finalmente tomou a iniciativa de renegociar qualquer coisa no memorando.
Fê-lo rapidamente, e fê-lo muito bem: avançou, ele próprio, com um pedido de igualdade de tratamento.
O País pôde então ver e ouvir o senhor ministro das Finanças na Assembleia da República, onde se referiu aos outros “países de programa” (Portugal e Irlanda) como razoáveis beneficiários das novas condições acordadas para a Grécia. E, da parte europeia, o País pôde também ver e ouvir na televisão o presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, referindo-se aos seus bons amigos portugueses e irlandeses como beneficiários dos seus bons serviços no Eurogrupo. Pois bem, afinal, parece que foi tudo um grande mal-entendido! […]
Como aqui escrevi na semana passada, a situação na Grécia é uma farsa generalizada, e em Portugal para lá caminhamos. Por isso, é crucial que não se dêem sinais que mais não farão do que instigar a opinião pública contra a ‘troika’. Dada a nossa situação de semi-insolvência, em que (ainda) nos encontramos, precisamos da ‘troika’, mas desde que esta esteja genuinamente interessada na nossa salvação, e não no nosso naufrágio. Neste sentido, e dada a dívida colossal a que chegámos, a dívida tem mesmo de ser reescalonada, tem de ser atirada para as calendas.
«A Grécia à frente»
Ninguém sabe como lidar com a dívida soberana grega, porque as razões que levaram ao actual modelo de assistência financeira internacional na zona euro estão datadas. O critério do pagamento integral da dívida é irrealista, e está ultrapassado, embora fosse muito apelativo para os credores em plena crise dos pagamentos inter-bancários em 2009. O modelo de negociação com os credores mantendo os Estados sob-tutela criou a ilusão que não seria necessário renegociar com os credores o perfil da dívida, taxas de juro, maturidades, etc…
Esta noite percebeu-se mais uma vez que esse modelo só leva ao atraso das medidas que devem ser tomadas e que acabam por ser tomadas: baixa das taxas de juro, adiamento dos prazos, etc. Mas sempre às arrecuas, sem se passar à libertação negocial dos Estados. Assim isto vai acabar mal para o FMI, o Euro-Grupo e o BCE. Porque ninguém quer ser a Grécia quando a Grécia indica o caminho…
O Acordo, outra vez
As questões de fundo relativas à aplicação do Acordo Ortográfico continuam por resolver. Não entrou em vigor, mas há sectores, tanto oficiais como privados, em que vigora sem rodeios especiais o princípio do faz-de-conta. Faz-se de conta que o Acordo já se aplica de pleno e estropia-se alegremente a nossa língua. Jornais e editoras continuam a fazê-lo da maneira mais bárbara. Há já alguns livros importantes que saem cheios dos correspondentes aleijões. E eles só não vieram ainda afectar uma série de clássicos da língua pela razão singela de que cada vez menos se cura de editá-los e pô-los ao alcance de toda a gente.
Ninguém parece ter sequer acordado para a necessidade de uma revisão. As duas grafias coexistem, porque, felizmente, um quotidiano importante e uma grande parte dos colaboradores da imprensa lusitana se mantêm fiéis à grafia anterior e esta é, por enquanto, a única que, legalmente, pode e deve ser aplicada. Toda a gente sabe que é assim e não vale a pena repeti-lo.
É possível que o lobby das editoras, depois de se ter precipitado na adopção do Acordo em livros escolares, manuais, dicionários e agora noutras publicações, procure impor essa coisa sem nome em todos os sectores da vida nacional, em especial no escolar. Também é possível que o poder não saiba lá muito bem o que fazer, seguindo e alimentando, neste aspecto, a desorientação das escolas.
Os partidos políticos com assento parlamentar têm vindo a pactuar, sem excepção, com esse estado de coisas. Ninguém lucra absolutamente nada com ele. Mas tudo isso redundaria apenas num simples exercício de humor de gosto discutível, se não se traduzisse numa violência quotidiana contra a língua. E o certo é que, se as coisas continuarem assim, dentro de uma geração ninguém conseguirá pronunciar correctamente a língua portuguesa tal como ela é falada deste lado do Atlântico.
Por outro lado, o que interessa, para além da questão jurídica e cultural de fundo, é uma questão política assaz bizarra. E a questão política actualmente resume-se a isto: estão a ser aplicadas não uma, mas três grafias da língua portuguesa. A correcta, em países como Angola e Moçambique, a brasileira (no Brasil) e a pateta (em Portugal e não se sabe em que outras paragens). Os representantes dos Estados-membros na CPLP, esses, devem dar pulinhos de corça alvoroçada e do mais puro regozijo com tão portentoso contributo que a organização deu para unificar a grafia do português.
Enquanto se anda nestes preparos, toda a gente se esqueceu do famigerado vocabulário ortográfico comum. Onde pára o dito? Dele, ninguém sabe dizer nada, como da formosa Mariquinhas… Até agora, o vocabulário peca pela inexistência pura e simples e ninguém se preocupou com a superação de tão momentosa dificuldade. Ora não parece que actualmente, com as restrições que afectam tantas áreas da investigação e da diplomacia, haja qualquer possibilidade de ele ser concretizado.
Entre as consequências relevantes dessa inexistência conta-se a impossibilidade de aplicar o Acordo de cuja entrada em vigor o vocabulário comum é condição prévia, por muito que isso pese ao Prof. Evanildo Bechara, que lê a exigência correspondente como se ela unicamente se reportasse ao vocabulário técnico e científico. É de lamentar que, na pessoa do ilustre académico, a interpretação jurídica não consiga acompanhar o saber do linguista emérito.
Alem disso, é muito de estranhar que, no ano em que o Brasil se apresenta em Portugal e Portugal se apresenta no Brasil com tanta pompa e circunstância, nenhum dos países interessados tenha feito qualquer reparo à maneira como a grafia do português, que se pretende oficial e oficiosamente seja agora adoptada em Portugal, consagra uma série de enormidades que não estão, nem podem estar, a ser aplicadas no Brasil e que aumentam a desconformidade com a maneira como a língua se escreve de um lado e do outro.
Talvez tenhamos de esperar que se realize um ano de Angola em Portugal e de Portugal em Angola para o problema merecer atenção. E então não será de estranhar que tenhamos de agradecer aos angolanos um rigor na grafia da nossa língua de que, por cá, nós portugueses já não somos capazes.
O Acordo Ortográfico e a lei
Ora o designado «Acordo Ortográfico» não está em vigor. A ortografia do português rege-se pelo Decreto 35 228 de 8 de Dezembro de 1945, com as alterações do D.L. 32/73 de 2 de Fevereiro. São, estas, as leis da República plenamente em vigor.
O designado «Acordo Ortográfico» é um tratado internacional. Malogrado pelo voluntarioso II Protocolo Modificativo nos termos da Convenção de Viena (art. 10.º – interdição de alterar o texto; e n.º 4 do art. 24.º — obrigação das cláusulas de entrada em vigor logo desde a adopção do texto – ; cf. J. Faria Costa e F. Ferreira de Almeida, «O chamado ‘novo acordo ortográfico’: um descaso político e jurídico», D.N., 13/2/12). Nulo que é, não vigora na ordem jurídica internacional. Não tem, assim, como suster-se na nacional. A menos que emanasse de lei da Assembleia ou de decreto do Governo. Tal não é o caso. – E no caso o que vemos? – Vemos as duas resoluções (R.A.R 35/2008, de 29 de Julho e R.C.M 8/2011 de 11 de Janeiro) alcatruzando o designado «Acordo Ortográfico» ilegitimamente como que com força de lei, fazendo tábua rasa das verdadeiras leis em vigor. Um verdadeiro descaso jurídico, para não dizer pior…
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