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TRATADO CONSTITUCIONAL EUROPEU (II)
Breve resumo das transformações a introduzir nas instituições e políticas da União Europeia:
– Substitui por um texto único o conjunto dos tratados existentes
– União Europeia passa a ter personalidade jurídica
– Fixa as competências exclusivas da União Europeia e as partilhadas com Estados-membros
– Integra o conjunto dos direitos dos cidadãos da União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais)
– Cria o órgão Presidente do Conselho Europeu com um mandato de 2,5 anos. O presidente tem a função de representar a União Europeia ao nível dos chefes de Estado e de Governo e de coordenar os trabalhos do Conselho
– Cria o cargo de Ministro do Negócios Estrangeiros para conduzir a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), chefiar o novo serviço diplomático, presidir o Conselho das Relações Externas e vice-presidir a Comissão Europeia
– Cria uma cooperação estruturada no domínio da defesa. Cria a Agência Europeia do Armamento, Investigação e Capacidades Militares, coordenada pelo Conselho
– Adopta cláusula de solidariedade entre Estados Membros, em caso de ataque terrorista ou catástrofe natural ou humana.
(continua)
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TRATADO CONSTITUCIONAL EUROPEU (I)
O Tratado Constitucional Europeu foi assinado em 29 de Outubro de 2004, devendo – previamente à sua adopção – ser ratificado pelos Estados Membros, por via parlamentar ou através de referendo.
O novo Tratado reúne num único texto o conjunto de todos os anteriores textos fundamentais e de direitos dos cidadãos europeus: Tratados da União Europeia, Jurisprudência da União Europeia e do Conselho da Europa, outras convenções internacionais subscritas pela União Europeia ou pelos seus Estados-membros, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Carta Social Europeia e Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.
Estrutura-se em 4 partes:
– Parte I – Disposições fundamentais – Compreende as disposições que definem a União Europeia, os seus objectivos, competências, processos de decisão e instituições.
– Parte II – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Inclui 7 capítulos: Dignidade, Liberdades, Igualdade, Solidariedade, Cidadania, Justiça e Disposições Finais.
– Parte III – Políticas da União – As políticas e as acções da União Europeia.
– Parte IV – Cláusulas finais – Referência nomeadamente aos procedimentos de adopção e revisão desta Constituição.
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DE REGRESSO…
Ausente na última semana em deslocação profissional ao estrangeiro, não tive oportunidade de assinalar a eleição do novo Papa, na passada terça-feira.
A missão que aguarda o Cardeal Joseph Ratzinger, agora Papa Bento XVI, não seria – desde logo pelo mero facto de suceder a uma figura carismática e de grande mediatismo e popularidade como a de Karel Wojtyla / João Paulo II – uma tarefa fácil.
O estigma que transporta de ter sido um Cardeal conservador e até mesmo ortodoxo não contribuem também para que a expectativa sobre o seu Pontificado possa ser a de contribuir para a modernização da Igreja, na procura de resposta aos problemas dos dias que vivemos.
Vamos esperar que nos possa surpreender positivamente.
P. S. Tinham ficado também em atraso alguns agradecimentos, em particular à Catarina e ao Rui. Um abraço especial de Parabéns ao Rui, agora Mestre!
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25 DE ABRIL
“Esta é a madrugada que eu esperava
O dia inicial inteiro e limpo
Onde emergimos da noite e do silêncio
E livres habitamos a substância do tempo”
Sophia de Mello Breyner Andresen
PAPA JOÃO PAULO II
Eram 21h37 em Roma, quando o Papa João Paulo II terminou o seu sofrimento.
Karol Wojtila nasceu em Wadovice, Cracóvia (Polónia), em 18 de Maio de 1920, tendo sido ordenado sacerdote em 1946. Viria a ser eleito bispo em 1958 e, de seguida, promovido a arcebispo de Cracóvia em 1964, ascendendo a Cardeal em 1967. Por fim, foi eleito Sumo-Pontífice, em Roma, em 16 de Outubro de 1978 – o primeiro Papa oriundo de um país da Europa de Leste e o primeiro não italiano desde há cerca de 450 anos.
Ao longo dos seus 26 anos de Pontificado – o segundo mais longo Pontificado da história, após o do Beato Pio IX (1846-1878), Papa durante cerca de 32 anos -, o Papa João Paulo II realizou mais de 100 viagens ao estrangeiro, tendo visitado mais de 130 países, incluindo (por 4 vezes) Portugal.
Neste momento, há que relembrar o seu inegável papel de pacificação e conciliação ao longo destas décadas de “grande turbulência” internacional.
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BILINGUISMO – O CASO DO CANADÁ (V)
De forma paradoxal (ou talvez não…), o referendo de 1980 sobre a eventual independência do Québec (com apenas 40 % de votos “Sim”) marcou um ponto de viragem em termos sociopolíticos, travando os intuitos nacionalistas – ao mesmo tempo que o governo central canadiano começava a dar mais atenção às reivindicações quebequenses.
Porém, o Québec não reconheceria formalmente a Constituição canadiana de 1982 (situação que subsiste ainda hoje), apesar da sua aceitação tácita. O acordo de 1987 que reconhecia a natureza dual da sociedade canadiana seria recusado (em 1990) por um deputado indígena de Manitoba (em defesa da “terceira nação” constitutiva do Canadá, a indígena), impedindo a necessária unanimidade.
Quinze anos depois do primeiro referendo, a população do Québec seria chamada novamente, em 1995, a pronunciar-se sobre o seu futuro; com 93 % de participação, os votos “Sim” subiram para 49,4 %; praticamente um empate técnico que, ainda assim, assegurou a subsistência do Canadá como Estado único (seriam necessários 51 % de votos “Sim” para que o referendo se tornasse vinculativo).
O francês predomina hoje de forma expressa; 97 % dos comerciantes de Montreal colocam os seus anúncios em francês (50 % adoptam o bilinguismo); 72 % das empresas adoptam o francês como língua de negócio; 88 % dos trabalhadores utilizam preferencialmente o francês.
A nível do continente Americano, o equilíbrio de línguas dos quatro principais grupos linguísticos (40 % de falantes de espanhol, 38 % de inglês, 20 % de português e apenas 2 % de francês) continua a ser constantemente colocado em causa.
A mundialização das economias e a introdução massiva das tecnologias de informação e de comunicação constituem um novo e forte desafio ao francês, concorrendo com a generalizada utilização do inglês, numa província que tem por lema oficial a expressão “Je me souviens” (inscrita em todas as matrículas automóveis, em todos os edifícios públicos e em todos os documentos oficiais), assim expressando a sua consciência histórica (desde o abandono pela monarquia francesa em 1763, à crise de 1970 – com o recuperar, pela “Front de Libération du Québec, de inspiração marxista-leninista, do “grito” de De Gaulle, “Vive le Québec Libre!” –, passando pela União de 1840, pela Confederação de 1867, pela supressão das escolas francófonas de Ontário em 1911 e pela “Revolução Tranquila” de 1960) de afirmação da sua identidade própria no seio do “grande Canadá”.
P. S. A fechar, um bom exemplo de “blogosfera bilingue” canadiana, Ni vu, Ni connu. Também interessante, a divulgação de um livro relativo a “escritores bilingues”.
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BILINGUISMO – O CASO DO CANADÁ (IV)
O reconhecimento e promoção do francês como língua oficial e como língua comum do Québec não exclui o interesse e a necessidade de aprender outras línguas.
Efectivamente, assiste-se a uma elevada taxa de bilinguismo individual na província. Inversamente, o bilinguismo por parte dos anglófonos fora do Québec regista ainda taxas mais reduzidas do que desejável, o que coloca em causa o estatuto oficial de nação bilingue.
Curiosamente, os habitantes do Québec registam uma taxa de trilinguismo nove vezes superior aos restantes canadianos; resultado da política linguística da província (em particular, do uso, para efeitos públicos, do francês), cerca de 47 % dos imigrantes no Québec revelam competência linguística em 3 idiomas (língua materna, francês e inglês), contra apenas 5 % no resto do Canadá.
A implementação desta política linguística tem inevitavelmente custos; estima-se que cerca de 16 milhões de euros sejam aplicados anualmente nos cinco organismos que coordenam e asseguram a prática desta política, o que representa cerca de 0,05 % do orçamento global do Québec.
Um custo reduzido, face aos resultados da política, permitindo aos francófonos superar as desigualdades sociolinguísticas de que sofriam (com uma sobre-representação do inglês nos anúncios públicos, nos serviços e no trabalho e uma inferioridade económica dos canadianos de expressão francesa), e num ambiente de relativa paz social.
Paralelamente, o estatuto socioeconómico dos francófonos – herdeiro das tradições agrícolas e feudais, historicamente associado, de forma predominante, a uma classe média e baixa, de menores recursos económicos – melhorou de forma significativa nos últimos 20 anos (com o salário médio dos trabalhadores francófonos a crescer de apenas cerca de 60 % para cerca de 90 % do salário médio dos trabalhadores anglófonos).
As importantes desigualdades socioeconómicas constatadas na época da adopção da “Carta” foram em grande parte eliminadas; o rendimento dos francófonos corresponde hoje ao seu peso demográfico na população global do Québec; a proporção de francófonos na população activa, a nível de quadros, é também praticamente equivalente ao seu peso demográfico.
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BILINGUISMO – O CASO DO CANADÁ (III)
Em 1960, sob iniciativa de uma elite francófona (liderada por J. Lesage), começava a chamada “Revolução Tranquila”, com o Québec – não obstante continuar politicamente submetido ao pacto federal – retomando a causa do reconhecimento da província como nação francófona, apoiada na população maioritariamente francófona (mais de 85 % dos seus mais de 8 milhões de habitantes, os quais correspondem a cerca de 80 % de todos os canadianos de origem francesa).
O Québec (segunda província em importância socioeconómica, a seguir à província de Ontário) forma assim um “microcosmos” original, cuja história sempre foi marcada pela questão linguística, erigida nas décadas mais recentes como factor decisivo para a emergência de um Québec moderno, dinâmico, determinado e confiante no seu futuro – culminando em 1977 com a adopção da “Carta da Língua Francesa”, como forma de reapropriação do espaço público, que havia sido “invadido” pelo inglês.
Esta “Carta” tem como postulado fundamental de animação da política linguística que, se o francês deve sobreviver e expandir-se no continente norte-americano, tal apenas será possível por via da máxima protecção e promoção no Québec, único território em que é maioritário.
Daí também a importância do francês ser adoptado como língua de integração dos imigrantes, essencialmente a nível da sua utilização em espaços públicos, ou seja, a língua normal e habitual de trabalho, ensino, comunicação, comércio e negócios – em prejuízo do bilinguismo institucional, que poderia originar um risco de fragilização do estatuto do francês, visto a força de atracção do inglês – e, respeitando os direitos de uma sociedade plural, independentemente da língua utilizada em casa.
Não obstante, o peso global dos francófonos no Canadá é de apenas cerca de 23,5 %, o que é ainda penalizado com a desfavorável dinâmica demográfica do grupo francófono, com taxas de natalidade mais baixas, a par do continuado fluxo migratório internacional, povoando o território com falantes de outras línguas (que, ao instalar-se, acabam ainda por optar, prioritariamente, pelo inglês, em detrimento do francês, numa proporção de 60 % / 40 %).
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BILINGUISMO – O CASO DO CANADÁ (II)
Todavia, rapidamente o poder económico seria centralizado nos anglófonos, controlando primeiro o comércio de peles e, de seguida, os recursos florestais, a pesca e as minas.
Em 1791, o território seria dividido em duas colónias: o “Alto Canadá” (anglófono) e o “Baixo Canadá” (francófono), que pouco tempo depois – inspirado pela revolução americana – começou a reclamar uma maior participação no governo da província (centralizado num Governador).
Por volta de 1834, a vida económica era controlada pelos comerciantes anglófonos, com a população francófona a procurar resistir, chegando mesmo a declarar, em 1838, a independência do “Baixo Canadá” (Québec).
Derrotados os “rebeldes” (por via da repressão do exército britânico), o Acto da União, de 1840, procederia à unificação dos “dois Canadás”, sob uma única identidade territorial, com um único Governador e o inglês como língua oficial.
Apenas a partir de 1848, o francês seria aceite no Parlamento; apenas mais de um século depois, em 1969, o francês seria reconhecido como língua oficial do Canadá, a par do inglês.
O Canadá surgiria como confederação “independente” apenas em 1867 (com as Conferências de Charlottetown e Québec), agrupando as até então províncias britânicas da Nova Escócia, Nova Brunswick, Ontário e Québec (a que se juntaria, em 1949, a Terra Nova) – mantendo-se não obstante como parte integrante do “Império britânico” até 1931, integrando ainda a Commonwealth, tendo como soberano – ainda hoje – a Rainha Isabel II de Inglaterra.
Para além das questões económicas e linguísticas, o Québec sempre manteve uma relação estreita com a Igreja Católica, visto como o “garante do Canadá francês”.
No século XX, o Canadá registaria um extraordinário desenvolvimento económico, atraindo, entre 1947 e 1967, um excepcional fluxo de imigração, que adoptaria o inglês como língua de promoção social e económica.
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BILINGUISMO – O CASO DO CANADÁ (I)
Com um imenso território de mais de 9 milhões de km2, e com uma população de cerca de 30 milhões de habitantes, o Canadá nasceu como uma nação de contrastes – entre dois grupos étnicos, o dos francófonos e anglófonos – que o tempo não permitiu dissipar.
Oficialmente bilingue, a maior parte do país (e da população – cerca de 3/4) utiliza o inglês como língua principal; o francês, também língua oficial do país, é utilizado sobretudo na província do Québec (em que uma parte importante da população manifesta aspirações independentistas), assim como em New Brunswick (1/3 de francófonos).
Para melhor compreender a política linguística, é importante recordar a conjuntura e a sua génese, situando-a num contexto histórico.
A colonização europeia do território do actual Canadá iniciou-se com a primeira viagem de Jacques Cartier, que desembarcou no Québec em 1534; a ocupação (francesa) do território iniciar-se-ia com a fundação de Pont-Royal e Québec, por Champlain, respectivamente em 1604 e 1608. O Québec surgiria assim como a província fundadora do que viria a ser o Canadá.
De forma similar ao que sucedia no sul, com as colónias britânicas que viriam a dar origem aos EUA, o Québec era então uma colónia de França, sendo conhecida por “Nova França”; apenas no final do século XVIII, os próprios colonos franceses se começaram a identificar como canadianos.
Paralelamente, as restantes províncias do território, escassamente povoadas, eram colónias britânicas.
Entretanto, em 1763, pelo Tratado de Paris, a França cedera a “Nova França” à Inglaterra; na sequência da agressão inglesa, e da “cobardia” da monarquia francesa (que retirou o seu exército e a nobreza, abandonando “à sua sorte” os camponeses do Québec), a nação canadiana passava então a estar integralmente submetida à Inglaterra.
Este estado de coisas sofreria uma alteração, a partir de 1774, com a Guerra da Independência, que conduziria, em 1776, à declaração de Independência dos EUA.
Em 1774, pelo Acto de Québec, a Grã-Bretanha reconheceria a nação canadiana (chamada “canadiana francesa”), dando-lhe o direito de preservar a sua língua (francês) e religião.
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